GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 51/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 51/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 3.950,94 M², SITUADA NA AVENIDA CRISPIM FURQUIM DE SIQUEIRA, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, OBJETIVANDO A ABERTURA DE UMA AVENIDA QUE PROPORCIONARÁ A MELHOR FLUIDEZ DO TRÂNSITO NA ÁREA CENTRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
DECRETA
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com a área total de 3.950,94 m² (três mil e novecentos e cinquenta metros quadrados e noventa e quatro centésimos de metro quadrados), dentro das seguintes medidas e delimitações:
Proprietário(s): Espólio de José Zenival Castro, ou a Quem de Direito Pertencer.
Situação: Refere-se a um terreno urbano, situado na Avenida Crispim Furquim de Siqueira, no Bairro Centro, na cidade de Itaperuçu – PR, com área total de 3.950,94 m² (três mil e novecentos e cinquenta metros quadrados e noventa e quatro centésimos de metro quadrados), a ser destaca da área maior, Inscrição Municipal 5345, Indicação Fiscal 01.00.10.027.0046.001. A referida área inicia-se na coordenada UTM 666.739,078; 7.209.459,027, segue em linha reta por 280,00 metros de extensão até a coordenada UTM 666.831,559; 7.209.191;325, segue por 14 metros de extensão até a coordenada UTM 666.845,023; 7.209.191,182, por então, segue por 283,00 metros de extensão até a coordenada 666.753,681; 7.209.462,576, e por fim segue 15,00 metros de extensão até retornar a coordenada inicial, fechando a área total dos 3.950,94 m².
§ Único. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 2°. Esta desapropriação tem como finalidade a abertura de uma avenida na área central do município, ligando a atual Avenida Crispim Furquim de Siqueira, até a Rua Manoel Furquim de Camargo, a qual proporcionará a melhor fluidez do trânsito e melhor organização viária para atender as demandas da comunidade local.
Art. 3°. A avaliação do imóvel, para fins de aferição da justa indenização, será providenciada através da Secretaria Municipal de Administração, com o auxílio dos departamentos competentes.
Art. 4°. Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.
Art. 5°. Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.
Art. 6°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal