GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº 613/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
SUMULA: ALTERA OS ARTS. 6º 7º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Art. 6º, 7º e 12 da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018, passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 6º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõem-se da seguinte forma:
Quantidade
Denominação
Provimento
Simbologia
QUADRO A – CARGOS EM COMISSÃO
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC-01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC-02
01
Assessor Administrativo e Financeiro
Cargo em Comissão
CC-02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG-01
14
Assessor Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP-01
QUADRO B – FUNÇÕES
GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe de Plenário e Processo Legislativo
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe do Departamento Pessoal
Função Gratificada
FG-01
Art. 7º - Para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, relacionados no art. 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor Geral
Ensino Superior completo e conhecimento em informática
Assessor Jurídico de Presidência
Ensino Superior completo com registro no conselho de classe e conhecimento em informática
Assessor Administrativo e Financeiro
Ensino Médio completo, técnico em contabilidade ou administração e conhecimento em informática
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino Médio completo e conhecimento em informática
Assessor de Gabinete Parlamentar
Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática
Controlador Interno
Ensino Técnico ou Superior em Contabilidade ou Administração, com conhecimento em informática
Chefe de Plenário e Processo Legislativo
Ensino Superior completo em Direito e conhecimento em informática
Chefe de Departamento Pessoal
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis e conhecimento em informática
Art. 12 - O vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, sendo vedada a gratificação para os cargos em comissão”.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018, a seguinte redação:
“QUADRO B
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE PLENÁRIO E PROCESSO LEGISLATIVO
SIMBOLOGIA: FG-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar técnico-juridicamente a Mesa e, especialmente, ao Presidente no
exercício das atividades atinentes ao cargo;
- Analisar preliminarmente e interpretar processos judiciais e procedimentos afeitos às atividades da Câmara perante os órgãos das esferas do Poder Público;
- Receber e analisar correspondência de natureza jurídica ou processual dirigida à Câmara, à Comissão Executiva, ao Presidente ou aos Vereadores, no exercício de suas atividades institucionais, nos termos da legislação em vigor;
- Apoiar procedimental e juridicamente a atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara, através da interpretação dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Casa e das demais leis;
- Supervisionar o processo legislativo e o registro da atividade parlamentar nos termos regimentais;
- Apoiar juridicamente as atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara;
- Assessorar juridicamente a Mesa durante as Sessões Plenárias;
- Assessorar a Mesa na elaboração da redação dos projetos para apreciação em segundo turno ou redação final;
- Assessorar a Mesa e os seus membros em assuntos regimentais;
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
QUADRO B
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL
SIMBOLOGIA: FG-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;
- Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;
- Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
- Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
- Elaborar folha de pagamento da Câmara, bem como todos os cálculos de valores a serem percebidos por vereadores e funcionários na forma da lei.
- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
- Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;
- Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de ponto.
- Informar todos os processos relativos ao pessoal, dando ciência aos servidores dos atos de seu interesse baixados pelo presidente e demais membros da Mesa
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior”.
Art. 3º - Fica revogado o art. 14 da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada suas disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 15 de março de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal