GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2026
PROCESSO SEI!TJPR Nº: 0017273-57.2016.8.16.6000
PARTÍCIPES: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CNPJ nº 77.821.841/0001-94), representado pela Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Rio Branco do Sul, Dra. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna, e o Município de Itaperuçu/PR (CNPJ nº 95.422.846/0001-26), representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Edilson Ruiz de Freitas.
OBJETO: Cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional do Fórum da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, por meio da disponibilização de 1 (um) servidor público efetivo do município.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
ÔNUS/DOTAÇÃO: Sem repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Os vencimentos, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais do servidor cedido correrão por conta do orçamento próprio do Município de Itaperuçu/PR.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 103, §1º combinado com o artigo 146, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007.
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.