GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 910/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 6º e 7º da Lei Municipal da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologias, compõem-se da seguinte forma:
QUADRO A -
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Diretor Financeiro
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor de Cerimonial
Cargo em Comissão
CC – 03
02
Chefe de Gabinete
Cargo em Comissão
CG – 01
04
Assessor Especial da Mesa Diretora
Cargo em Comissão
AP -01
22
Assessor de Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG-01
01
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe de Departamento Pessoal
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
Função Gratificada
FG-01
Art. 7º. Para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, relacionados no artigo 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor Geral
Ensino Superior Completo
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino Superior Completo com registro no conselho de classe
Diretor Financeiro
Ensino Superior Completo
Assessor de Cerimonial
Ensino Fundamental Completo
Chefe de Gabinete
Ensino Médio Completo
Assessor Especial da Mesa Diretora
Ensino Médio Completo
Assessor de Gabinete Parlamentar
Ensino Fundamental Completo
Controlador Interno
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Ensino Superior em Administração ou Direito
Chefe de Departamento Pessoal
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Art. 2º. Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal nº 592/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Simbologia
Valor
CC – 01
R$ 12.154,48
CC – 02
R$ 7.238,40
CC – 03
R$ 3.500,00
CG – 01
R$ 5.150,40
AP – 01
R$ 3.500,00
FG – 01
Até 30% do vencimento básico
Art. 3º. Revoga do Anexo I, da Lei Municipal nº 592/2018, o cargo de “Assessor de Comunicação Social e Cerimonial” e acrescenta a seguinte descrição de atribuições do cargo de “Assessor de Cerimonial”:
QUADRO A
CARGO: Assessor de Cerimonial
SIMBOLOGIA: CC-03
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
O Assessor de Cerimonial tem como responsabilidades principais o planejamento, organização e coordenação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal, assegurando o cumprimento dos protocolos estabelecidos para cada ocasião. Este profissional é essencial para a execução impecável de eventos oficiais e atividades protocolares realizadas tanto nas dependências da Câmara Municipal quanto em eventos externos, incluindo aqueles realizados em ambientes digitais.
Entre as principais atribuições, destacam-se:
· Planejamento e Coordenação de Eventos: Organizar e coordenar eventos como reuniões solenes, especiais, comemorativas, audiências públicas, palestras, recepções e eventos institucionais, zelando pela conformidade com os protocolos e garantindo o sucesso de cada evento.
· Apoio na Condução dos Eventos: Auxiliar na realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal, participando ativamente na abertura e encerramento das cerimônias, apresentando os participantes e temas, mediando debates, controlando o tempo de fala e acompanhando o desenvolvimento das atividades.
· Redação de Correspondência e Divulgação: Redigir minutas e mensagens protocolares, além de providenciar a confecção e distribuição de convites, diplomas, folders e outros materiais relacionados aos eventos, contribuindo também para a divulgação das atividades da Câmara.
· Apoio à Organização de Visitas e Cerimônias: Auxiliar na organização de visitas oficiais, recepção de autoridades e organização de cerimônias fúnebres, religiosas e outras. Preparar o local das cerimônias, bem como as participações de membros da Mesa Diretora e Vereadores.
· Gestão de Convites e Cadastro: Gerenciar o cadastro geral da Câmara Municipal, atualizando as informações para o envio de convites e comunicações, e organizar as visitas de autoridades e instituições.· Logística e Apoio Administrativo: Prestar suporte logístico e administrativo ao Gabinete da Presidência e aos membros da Mesa Diretora, colaborando na organização de visitas, reuniões e eventos, e garantindo o cumprimento dos protocolos.
· Zelo pelas Bandeiras e Protocolo Institucional: Garantir a conservação e o correto hasteamento das bandeiras, bem como assegurar o cumprimento das normas de protocolo e precedência nas atividades da Câmara.
· Orientação e Atendimento ao Público: Atender e orientar visitantes e grupos interessados em conhecer o Poder Legislativo, coordenando suas visitas de acordo com os procedimentos estabelecidos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Horário: Período normal
• Carga horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Instrução: Ensino fundamental completo
• Idade mínima: 18 anos
QUADRO A
CARGO: Assessor Especial da Mesa Diretora
SIMBOLOGIA: AP-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• Horário: Período normal
• Carga horária: 40 horas semanais
O Assessor Especial da Mesa Diretora tem como principais responsabilidades fornecer suporte direto, estratégico e especializado aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Suas atividades devem ser realizadas de forma a garantir o êxito nas funções legislativas e administrativas, facilitando o desenvolvimento das ações da Mesa e contribuindo para a organização dos processos da Casa Legislativa.
Atividades Específicas ao lado de cada membro da Mesa Diretora:
1. Presidente:
· Prestar apoio direto na coordenação das atividades da Mesa, colaborando na organização das sessões, proposições e deliberações.
· Organizar a agenda do Presidente, gerenciando compromissos, reuniões e eventos, além de monitorar prazos e demandas.
· Auxiliar na comunicação institucional do Presidente com outras entidades e autoridades, além de preparar discursos e pronunciamentos.
2. Vice-Presidente:
· Auxiliar o Vice-Presidente em suas funções de substituição e representação, quando necessário.
· Organizar a agenda de compromissos e reuniões do Vice-Presidente, garantindo a preparação adequada para eventos relacionados à Câmara Municipal.
3. Primeiro Secretário:
· Apoiar na redação, revisão e organização de atas, documentos oficiais e pareceres.
· Auxiliar no controle e arquivamento de registros da Câmara Municipal, assegurando a conformidade com as normas regimentais.
· Contribuir nas atividades administrativas, controlando os processos internos da Mesa Diretora.
4. Segundo Secretário:
· Prestar assistência nas funções legislativas, como verificação de presença e controle de votos durante as sessões plenárias.
· Auxiliar na preparação e acompanhamento das pautas e deliberações, bem como no controle das proposições em trâmite.
· Coordenar a logística das sessões e outras atividades parlamentares, facilitando o andamento dos trabalhos legislativos.
Atividades Comuns:
· Participar das decisões estratégicas da Mesa, oferecendo suporte nas deliberações e políticas internas da Câmara.
· Organizar e coordenar eventos institucionais, audiências públicas e visitas, sendo responsável pela logística e execução.
· Atender ao público e às instituições, agindo como ponto de contato entre a Mesa e a comunidade.
· Acompanhar e auxiliar na execução dos processos administrativos internos da Câmara, garantindo a conformidade com as normativas legais e regimentais.
O Assessor Especial da Mesa Diretora desempenha um papel fundamental no bom andamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, oferecendo o apoio necessário para o pleno exercício das funções dos membros da Mesa Diretora e garantindo que as atividades da Casa Legislativa ocorram de forma eficiente e coordenada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito De Itaperuçu