GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 998/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, DESTINADA À EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu do exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à criação de elemento de despesa e inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para a execução das atividades da EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, com a seguinte classificação orçamentária:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.2063
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4410
102
Fundeb 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.2063
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4420
102
Fundeb 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.470.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.2063
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4440
102
Fundeb 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.2063
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4430
102
Fundeb 40%
TOTAL 1.500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos decorrentes do cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.000.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2023
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1330
102
Fundeb 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2024
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1460
102
Fundeb 40%
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100.000,00
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2024
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1530
102
Fundeb 40%
TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos de metas e prioridades e as ações correspondentes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para inclusão e adequação da ação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal