GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI Nº 979/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:
Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;
Proprietário: LUCIANO GUILHERME SOUZA HAENISCH, ou a Quem de Direito Pertencer.
Descrição: Terreno urbano com a área total de 180,00 m² e perímetro de 58,00 m., situado na Rua Sem Denominação, bairro Queimadinhas, município de Itaperuçu/PR. Deste, segue confrontando com alinhamento predial e via pública, com os seguintes azimutes e distâncias: Do vértice 0 = PP segue com azimute de 10°15'39" e distância de 20,00 m, até o vértice 01, de coordenadas aproximadas E = 663.253,54 m e N = 7.208.169,85 m; Deste, segue com azimute de 103°38'22" e distância de 9,00 m, até o vértice 02; Deste, segue com azimute de 189°44'21" e distância de 20,00 m, até o vértice 03; Deste, segue com azimute de 286°21'10" e distância de 9,00 m, retornando ao vértice inicial 0 = PP, fechando o perímetro, sem conter em suas benfeitorias quaisquer construções existentes.
Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Imobiliário Senhor ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 15129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a construção de um reservatório de água, cujo projeto ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Engenharia do Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 15129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.
Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal