GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
PORTARIA Nº 276/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 276/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art.1º- Readequar a Função Gratificada da FG-4 para a FG-2 concedida ao servidor MARCELO VARGAS DA ROSA, portador do RG Nº *******034/PR, sob o número de matrícula 60681, ocupante do cargo efetivo deAdvogado, pois o servidor cumpre de forma contínua, funções de elevada complexidade técnica e responsabilidade, exercendo o controle de legalidade dos processos licitatórios através da emissão de pareceres jurídicos, atuando junto á Comissão Permanente de Licitação e assessoramento aos pregoeiros e agentes de contratação; Atuando em processos administrativos perante o Tribunal de Contas, em representações de licitação, tomadas e contas e demais demandas envolvendo o Município; Realizando orientação jurídica aos Secretários e Diretores Municipais, com suporte técnico à tomada de decisões administrativas; Participando de reuniões institucionais, assessorando juridicamente a Administração Pública.
Art.2º – O servidor supracitado continuará percebendo dos vencimentos de seu cargo efetivo acrescido de Função Gratificada, adequando sua remuneração ao valor da simbologia FG-2.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal