GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2021
LEI Nº 700 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 12°, DA LEI N° 541 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Artigo 12º da Lei Municipal nº 541, de 25 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho reunir-se à ordinariamente bimestralmente, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou a pedido da maioria simples de seus membros, sempre por escrito e sob convocação dos membros com 48 horas de antecedência, para deliberações relevantes e pertinentes a politica da pessoa com deficiência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 01 de junho de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal