GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 075/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 075/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: APROVA O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, voltadas à promoção do envelhecimento ativo e saudável, à proteção social e à garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas municipais destinadas à população idosa;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, pelo Comitê Gestor na data do dia 06 de novembro de 2026, conforme deliberação registrada em ata.
CONSIDERANDO o processo de elaboração e validação do Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, pelas instâncias municipais competentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, referente ao período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, orientação e execução das ações municipais voltadas à promoção e à garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º O Plano de Ação Municipal tem por finalidade orientar, articular e integrar as ações das políticas públicas municipais voltadas à promoção do envelhecimento ativo e saudável, à garantia de direitos e ao fortalecimento das redes de atenção, proteção e cuidado à pessoa idosa.
Art. 3º A execução do Plano de Ação Municipal ocorrerá de forma intersetorial, envolvendo as secretarias municipais e os demais órgãos e instituições responsáveis pelas ações previstas, observadas suas respectivas competências e atribuições.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano de Ação Municipal, propondo os ajustes necessários ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 5º O Plano de Ação Municipal poderá ser revisado e atualizado conforme as necessidades identificadas durante o monitoramento e a avaliação de sua execução, mediante apreciação das instâncias municipais competentes e observados os procedimentos legais aplicáveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal