GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 675/2020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ITAPERUÇU E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Conselho Municipal do Trabalho, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho é vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Administração, ou seja, o órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 2ºAo Conselho do Trabalho compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Estadual e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Estadual, demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de emprego e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela política do Trabalho, Emprego e Renda, na contratação de aprendizes, e ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhistas no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 3ºO Conselho Municipal do Trabalho é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de 9 (nove) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal;
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertinente ao mesmo órgão/entidade;
§ 3º Caberá ao governo municipal indicar os seus respectivos representantes;
§ 4º Os representantes titulares, e suplentes, dos trabalhadores e dos empregados serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no art. 3º, da Lei Federal nº 11.648/2018;
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de quatro anos, permitida a recondução;
§ 6º A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município;
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo;
§ 8º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato;
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local;
§ 10 O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4ºA organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.
CapítuloII
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO
Art. 5ºFica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Itaperuçu - FMT, vinculado ao órgão municipal responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6ºConstituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento Municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11, da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7ºOs recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;
promover a orientação e a qualificação profissional;
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado;
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho;
VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 8ºO FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa, após análise e parecer do Conselho Municipal do Trabalho de Itaperuçu;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica, após análise e parecer do Conselho Municipal do Trabalho de Itaperuçu;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho relatório de execução das atividades trimestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, o relatório de gestão e anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ºCabe ao Conselho Municipal do Trabalho, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 10.O Poder Executivo Municipal poderá regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 74/1997 e demais disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal.