GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2016
LEI Nº 538/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2017, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.
Art. 5º - O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 6º - Para atender o disposto na Lei n.º 10.257/2.001, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.
Art. 7º - O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.
Art. 8º - O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.
Art. 9º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.
Art. 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
Propriedade de investimentos nas áreas sociais;
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 11 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único – As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.
Art. 12 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
A expansão do número de contribuintes;
A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 5º - A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 13 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:
Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;
Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI;
O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.
Parágrafo Único – O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.
Art. 14 – A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos para o exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C.F.).
Art. 15º - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 16º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
V. Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.
VI. O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.
Art. 17 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
A cada 4 meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.
Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.
§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.
§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á Audiência Pública com material expositivo, municiar a liderança legislativa e preparar argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 21 – A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 22 – O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
Mensagem;
Projeto de lei orçamentária;
Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 24 – Integração à lei orçamentária anual:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25 – Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 26 – O orçamento para o exercício de 2017 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes, imprevistos despesas imprevisíveis.
Art. 27 – A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2017, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:
Número da Ação Originária;
Número do Precatório;
Tipo de causa julgada;
Data da autuação do precatório;
Nome do beneficiário;
Valor do Precatório a ser pago;
Data do trânsito em julgado.
§ 1º - O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º - A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2017, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – Nos precatórios alimentícios;
II – As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado;
III – Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;
§ 4º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2017, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 28 - As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2017.
Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017.
Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 31 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 28 de outubro de 2016.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
Órgão
Unidade Orçamentária
Especificação
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01
Câmara Municipal
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.01
Gabinete do Prefeito
02.02
Procuradoria Geral
02.03
Secretaria de Panejamento e Gestão
02.04
Controladoria Geral
02.05
Gabinete do Vice-Prefeito
03
SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
03.01
Gabinete do Secretário
03.02
Departamento de Administração
03.03
Departamento de Recursos Humanos
03.04
Departamento de Material e Patrimônio
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01
Gabinete do Secretário
04.02
Departamento de Contabilidade
04.03
Departamento de Cadastro e Tributação
04.04
Departamento de Tesouraria
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01
Gabinete do Secretário
05.02
Departamento de Estradas Vicinais
05.03
Departamento de Serviços Urbanos
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
06.01
Gabinete do Secretário
06.02
Departamento de Educação Infantil
06.03
Departamento de Educação
06.04
Departamento de Cultura
07
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR
07.01
Gabinete do Secretário
07.03
Fundo Municipal de Saúde
08
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.01
Gabinete do Secretário
08.02
Fundo Municipal de Assistência Social
08.03
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09
SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
09.01
Departamento Agropecuário
09.02
Departamento de Meio Ambiente
10
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
10.01
Secretaria de Esporte e Turismo
90
90.09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II
Das Metas Fiscais
Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar. O valor demonstrado como reserva de contingência será destinado ao pagamento da Dívida Flutuante – Restos à pagar.
a) Das Receitas por Fontes
Valores em R$ 1.000
Discriminação
ESTIMADA
PROJETADA
2016
2017
2018
2019
Receita Tributária
2.367.200,00
2.485.560,00
2.609.838,00
2.740.330,00
Receita de Contribuição
282.000,00
296.100,00
310.905,00
326.450,00
Receita Patrimonial
339.820,00
356.811,00
374.651,00
393.384,00
Receita Agropecuária
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
Receita de Serviços
42.000,00
44.100,00
46.305,00
48.620,00
Transferências Correntes
42.444.800,00
44.567.040,00
46.795.392,00
49.135.162,00
Outras Receitas Correntes
719.000,00
754.950,00
792.697,00
832.332,00
Total das Receitas Correntes
46.194.820,00
48.504.561,00
50.929.788,00
53.476.278,00
Operações de Créditos
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Alienação de Bens
-
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
Total das Receitas de Capital
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
46.694.820,00
49.004.561,00
51.429.788,00
53.976.278,00
a) Das Despesas por Elementos
Discriminação
ESTIMADA
PROJETADA
2016
2017
2018
2019
Despesas Correntes
Pessoal Civil e Encargos
21.169.600,00
22.228.080,00
23.339.484,00
24.506.458,00
Juros e Encargos da Dívida
280.000,00
294.000,00
308.700,00
324.135,00
Outras Despesas Correntes
19.377.620,00
20.321.501,00
21.312.624,00
22.353.285,00
Total das Despesas Correntes
40.827.220,00
42.843.581,00
44.960.808,00
47.183.878,00
Despesas de Capital
Investimentos
4.632.600,00
4.864.230,00
5.107.441,00
5.362.813,00
Inversão Financeira
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,00
Amortização da Dívida
950.000,00
997.500,00
1.047.375,00
1.099.744,00
Total das Despesas de Capital
5.632.600,00
5.914.230,00
6.209.941,00
6.520.438,00
TOTAL DAS DESPESAS
46.459.820,00
48.757.811,00
51.170.749,00
53.704.316,00
Resumo
Receita
46.694.820,00
49.004.561,00
51.429.788,00
53.976.278,00
Despesa
46.694.820,00
49.004.561,00
51.429.788,00
53.976.278,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.000,00
246.750,00
259.039,00
271.962,00
DÍVIDA PÚBLICA
2017
%
REDUÇÃO RCL
2018
%
REDUÇÃO RCL
2019
%
REDUÇÃO RCL
I – DÍVIDA FUNDADA
II – DÍVIDA FLUTUANTE
A Restos a Pagar
25,00%
25,00%
25,00%
B Outras Dívidas
100,00%
100,00%
100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
2018
2019
Elevar o Resultado do Ativo Real Líquido do Balanço Patrimonial para
10%
10%
10%
RISCOS FISCAIS - OCORRÊNCIAS
AÇÃO
2017
2018
2019
Passivos Contingentes e Outros Riscos
a. Precatórios
300.000
300.000
300.000
b.
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
I – RECEITAS - RENÚNCIA
2017
2018
2019
ESTIMADA
COMPENSAÇÃO
ESTIMADA
COMPENSAÇÃO
ESTIMADA
COMPENSAÇÃO
a. Receitas
SITUAÇÃO EM ANÁLISE PARA O EXERCÍCIO
b. Despesas
c. Dívida Pública
d. Patrimônio Líquido
II – EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
2018
2019
%
%
%
Passivos Contingentes e Outros Riscos
a. Previsão Orçamentária
1%
1%
1%
Programas de governo – ANEXO III
Órgão/Programas
Objetivos e Metas
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – Reequipar as instalações do Legislativo
Manter a estrutura física e administrativa do Poder Legislativo com a aquisição de móveis e equipamentos para o seu regular funcionamento, bem como o pagamento de material de consumo, despesas com cursos de capacitação, diárias, passagens, serviços de consultoria, vencimentos de servidores ativos e inativos, subsídios de vereadores, obrigações patronais, ampliação e reforma de suas dependências, aluguéis e outras despesas administrativas.
01.02 – Obras e Instalações
Elaboração de projeto e construção do Prédio Sede para a Câmara Municipal.
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – Manutenção do Gabinete
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, passagens, estadias, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e demais Unidade da Administração Municipal, aquisição de materiais e serviços.
02.02 – Aquisição de veículo
Adquirir veículo para uso exclusivo do Gabinete.
02.03 - Manutenção da Consultoria Jurídica
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos; acompanhamento das ações que figuram o Município como executor ou executado acompanhamento dos serviços administrativos; serviços de apoio ao Executivo Municipal e demais Unidade da Administração Municipal.
02.05 - Gerência e Implantação de Plano Diretor
Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política urbana, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes conforme determina o artigo 182 da Constituição Federal.
03 – SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Manutenção da Administração
Assessorar o Executivo, orientar e planejar, promover o incentivo ao treinamento de recursos humanos, acompanhar os serviços administrativos e atividades de apoio a administração, aquisição de materiais e serviços, pagamento despesas com pessoal e encargos.
03.02 - Reequipamento da Unidade
Manutenção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de informática, mobiliários e de consumo necessários para manter o bom desenvolvimento das atividades do Departamento.
03.03 - Reciclagem e Treinamento de todo Pessoal
Melhora das condições de trabalho e mão de obra. Aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos
03.04 – Manutenção Junta Militar
Manutenção dos serviços a Junta Militar.
03.05 – Obras Públicas
Elaboração de projetos para construção de obras de interesse municipal objetivando a padronização de construções em termos de racionalização e otimização de recursos.
Órgão/Programas
Objetivos e Metas
04– SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, passagens, estadias, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.
04.02 – Reequipar o Departamento da Fazenda
Dotar o departamento de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho, do atendimento ao público.
04.03 – Controle Interno
Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei da Responsabilidade Fiscal.
04.04 – Recadastramento Imobiliário
Proceder o recadastramento imobiliário visando à atualização das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU. Instituir a cobrança administrativa e ou judicial da Dívida Ativa Fiscal. Promover o cadastramento dos contribuintes de IPTU e ISS visando o incremento da arrecadação própria.
04.05 - Manutenção da Divisão de Tesouraria.
Elaborar os registros de boletins de caixa, bem como pagamentos de despesas com pessoal e encargos, passagens e estadias, pagamento de fornecedores, controle da contas municipais e escrituração financeira.
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.
05.02 – Reequipar E Modernizar as instalações do Departamento
Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho tornando-as mais eficientes
05.03 –Melhorar as Estradas Vicinais
Manutenção e conservação das estradas vicinais de objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola.
05.04 – Pavimentação de estradas
Pavimentação e tratamento Triplo Superficial em vias municipais.
05.05– Implantação das guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais
Melhorar as condições de tráfego de veículos e passageiros no sentido de oferecer condições de moradias e instalações de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços implantando 6.000 metros de galerias de águas pluviais nas ruas da zona urbana.
05.06 – Locação de Equipamentos, Máquinas e Veículos Rodoviários
Equipar a Secretaria objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural.
05.07 – Manutenção da frota
Manutenção de máquinas, ônibus, veículos e utilitários da frota rodoviária.
05.08 – Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares
Pavimentar vias urbanas com a canalização de águas pluviais nos bairros periféricos desprovidos deste melhoramento.
05.09 – Construção de pontes
Construir pontes para facilitar o acesso da população à Cidade.
05.10 – Desapropriação de Terrenos
Desapropriar terrenos para construção de unidades habitacionais
05.11– Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento.
05.12 – Manutenção Limpeza pública
Manutenção da Limpeza pública Municipal
Órgão/Programas
Objetivos e Metas
06– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – Manutenção do Departamento
Dotar o departamento de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho.
06.02 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio e aquisição de materiais e serviços.
06.03 – Manutenção de prédios destinados ao Ensino Fundamental
Manter as instalações físicas de unidades escolares com salas de aulas para alunos de 1ª a 4ª séries e implantação de contra turno escolar nas Escolas, tendo em vista o art. 54, inciso VIII da Lei 8.069/90 – ECA.
06.04 – Construção, reforma e ampliação de prédios destinados ao Ensino Fundamental
Desenvolver em Cooperação com o Estado ou recurso próprio a construção de prédios escolares destinados ao ensino fundamental ( 1º grau) afim de atender a demanda neste grau de ensino, na zona rural e urbana
06.05 – Aquisição de equipamentos
Adquirir equipamentos, mesas, cadeiras e materiais permanentes para funcionamento de novas escolas.
06.06 - Subvenções
Subvenções sociais para outras áreas de interesse público.
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR
07.01 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos e demais aquisições de materiais e serviços para o Departamento.
07.02 – Reforma e Manutenção das Unidades Existentes
Modernizar os prédios do centro de saúde e dos postos de saúde da zona rural e urbana no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
07.03 – Manutenção da frota de veículos
Manutenção de veículo equipado destinado ao atendimento médico clínico/odonto/móvel de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica.
07.04 – Aquisição de equipamentos ambulatoriais
Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem.
07.05 – Aquisição de Móveis e Utensílios
Aquisição do mobiliário necessário as instalações de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os serviços
07.06 – Implantar ou melhorar o Sistema de Avaliação e controle dos Serviços de Saúde
Controlar ou implantar forma mais eficiente de prestação de serviços da rede pública visando maior eficiência e agilidade no sistema.
07.07 – Medicamentos em postos de saúde
Distribuição de medicamentos de uso obrigatório e continuado para população carente no município.
07.08 – Construção de Postos de Saúde
Construir novas unidades de saúde, visando ampliar e melhorar a capacidade de atendimento.
Órgão/Programas
Objetivos e Metas
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.
08.02 – Cadastro Social
Desenvolver cadastro social para seleção de distribuição de benefícios sociais
08.03 – Desenvolver Programas sociais
Subvencionar entidades sociais para atendimento a crianças e a população idosa e carente, desenvolvendo Programa oficial de auxílio à família, através de equipe técnica de apoio, assistente social, psicólogo e pedagogo, em conformidade com o art. 101, inciso IV da Lei 8.069/90 – ECA
09 – SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
09.01 – Manutenção do Departamento
Atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos, execução dos serviços de apoio ao Executivo Municipal e aquisição de materiais e serviços.
09.02 – Parcerias por meio de Convênios
Desenvolver ações em parceria com governos Federal e Estadual, visando a atração de pequenas indústrias, notadamente as de aproveitamento de matéria-prima do município, como produtos agrícolas e pecuários, principalmente aquelas conduzidas com mão-de-obra familiar.
09.03 – Programas agropecuários
Incentivo e Manutenção de programas de conservação de solo, produção pecuária, hortigranjeiro, piscicultura, oferecendo aos agricultores orientações para o desenvolvimento de sua produção, e incentivando a emissão de nota fiscal do produtor rural, aumentando a arrecadação própria do município.
09.04 – Programas de Meio Ambiente
Incentivar o desenvolvimento de programas e campanhas para conscientização da preservação e combate de crimes contra a fauna e flora.
09.05 – Modernização dos Meios de Produção
Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater) visando aumento da rentabilidade.
10 – SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
10.01 – Manutenção da Divisão de Esporte e Turismo
Manutenção e restauração de bens móveis e imóveis destinados ao Esporte Municipal e ao Turismo.
10.02 – Manutenção de quadra de esporte
Melhoria nas instalações de quadras de esportes e do estádio de futebol municipal e criação de escolinhas de futebol nas comunidades rurais.
10.03 – Construção de Centros Esportivos
Descentralizar as atividades desportivas com a construção de Praça de esporte em local estratégico, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades beneficiando todas as faixas etárias da população e também destinadas a programa de reeducação infanto-juvenil, através do esporte, com educadores especializados.
10.04 – Desapropriação de terrenos
Desapropriar e/ou adquirir terrenos para construção de espaço físico para práticas esportivas e lazer.