GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI Nº 827 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Autorização para alteração orçamentária mediante transposição de recursos na importância de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2023, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos). Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
448.277,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
92.726,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
13.302,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.330,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.330,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
25
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
17.736,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
30
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
5.986,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
35
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.330,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.35.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
40
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
11.306,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
45
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
60.081,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
15.519,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA
55
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
665,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
60
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.109,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
65
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
665,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
70
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
25.273,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
75
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
66.382,89
1.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL
763.017,89
Artigo 2º - Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 763.017,89 (Setecentos e sessenta e três mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos) da dotação orçamentária abaixo especificada:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
763.017,89
3.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.0001.0002
PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1100
0
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
763.017,89
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 25 de agosto de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal