GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2020
LEI Nº 643/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo e eu HELIO VIEIRA GUIMARAES Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Itaperuçu.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º - As unidades de saúde deveram disponibilizar o número de telefone e fazer a divulgação do mesmo através de redes sociais e jornal local.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 04 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal