GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 800/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES (PROGRAMA FOSSA LIMPA) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Mauri Bortoluzzi Junior, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Programa Fossa Limpa, cujo objetivo é assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares aos munícipes que ainda não sejam servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências.
Art. 2º. O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares de regiões não dotadas de rede de esgotamento sanitário poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão limpa fossa próprio municipal.
Art. 3º. Para a realização do programa instituído no artigo 1° desta de Lei, o Município fica autorizado a se valer de maquinários, ferramentas e de servidores da municipalidade para atender a todos os pedidos de limpeza de fossas no Município de Itaperuçu.
Art. 4°. O serviço de limpeza de fossa séptica, negra ou similares será realizada mediante requerimento do munícipe interessado e o pagamento prévio de tarifa correspondente a 1 UFM (Uma Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo único. O prazo para a realização do serviço descrito no caput é de 10 (dez) dias úteis a contar da comprovação do efetivo pagamento da tarifa, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período em caso de excesso de serviço ou falta de pessoal para a realização do serviço.
Art. 5°. Será isenta da tarifa descrita no caput do artigo 4º o munícipe em situação de vulnerabilidade social, condição atestada a partir da existência de inscrição no cadastro único do Governo Federal (CadÚnico) ou sendo ele beneficiário de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo Município de Itaperuçu.
Parágrafo único. O requisito acima poderá ser substituído por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaperuçu.
Art. 6°. O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais sendo extensíveis às unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.
Art. 7º. É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários provenientes da limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal