GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2025
LEI Nº 929/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e/ou improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Para fins de avaliação e verificação dos bens a serem leiloados, poderá o executivo se utilizar de comissão previamente designada ou constituir avaliador.
Art. 3º.Os veículos e bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos móveis e utensílios inservíveis de que trata o anexo II desta lei, em favor de entidade filantrópica sem fins lucrativos, legalmente constituída no município de Itaperuçu, após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.
§ Único. As entidades referidas no art. 4º, deverão apresentar os seus pedidos, juntando cópia dos estatutos e comprovante de funcionamento, inclusive proposta de aplicação dos produtos ou dos bens móveis doados, não podendo dar destinação diferente.
Art. 5º. Deverá ser confeccionado edital convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final dos bens inservíveis.
§ 1º. Havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas.
§ 2º. Somente poderão receber os bens inservíveis por doação aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu