GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016
LEI Nº 515/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento /Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, perante a CAIXA.
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, NENEU JOSÉ ARTIGAS, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal