GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 585/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
“FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re) inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições:
I – propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;
II – promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, (re) inserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no Município e estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à temática;
III – dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
IV – dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras Técnicas;
V – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política Municipal sobre Drogas;
VI – promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre Drogas;
VII – aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de alteração dos regimentos das Comissões;
VIII – aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX – fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município;
X – fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território;
XI – realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Política Nacional e Estadual sobre Drogas.
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 12 (doze) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada vaga será representada por um membro titular e um membro suplente.
Art. 5º - A representação do Poder Público Municipal será composta da seguinte forma:
I – dois membros titulares e dois membros suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
II – dois membros titulares e dois membros suplentes da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
III – dois membros titulares e dois membros suplentes da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituída e em funcionamento no Município de Itaperuçu, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que preverá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo único. Até que se realize a Conferência Municipal, incumbirá aos conselheiros em exercício estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º - Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de organização das Câmaras Técnicas serão definidos em Regimento Interno.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - Os membros representantes do Poder Público Municipal poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13 - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
Parágrafo único - O Município está autorizado a arcar com os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros, quando necessário e justificado, que não importem em remuneração ou gratificação pelas atividades exercidas, cujos valores não poderão exceder aos dos servidores municipais.
Art. 14 - As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho.
Art. 15 - Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:
I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro mais antigo em tempo de participação no colegiado.
Art. 18 - A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um representante do poder público e outro por um representante da sociedade civil organizada.
Art. 19 - Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberações;
III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão eleitos por maioria qualificada do Conselho.
Parágrafo único. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento Interno.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências para essa finalidade.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 145, de 21 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal