GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2017
LEI Nº 552/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal nº 443/2013, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, alterando os artigos 7º e 8º, que passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Itaperuçu, compõe-se dos seguintes cargos e funções, com as respectivas quantidades e padrões:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO
PADRÃO
14
Assessor de Gabinete
Cargo em Comissão
CC - 03
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC - 02
01
Assessor Especial da Presidência
Cargo em Comissão
CC - 02
01
Diretor Financeiro
Cargo em Comissão
CC - 02
01
Controlador Interno
Cargo em Comissão
CC - 01
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC - 01
Art. 8º - Para provimento dos Cargos em Comissão abaixo relacionados, são exigidos os seguintes requisitos de escolaridade:
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Assessor de Gabinete
Ensino Fundamental Completo
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino Superior Completo em Direito
Assessor Especial da Presidência
Ensino Médio Completo
Diretor Financeiro
Ensino Médio Completo
Diretor Geral
Ensino Superior Completo.
Diretor Geral
Ensino Superior Completo.
Art. 2º - A Tabela do Anexo II, para os cargos comissionados passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.
PADRÃO
VALOR
CC-01
R$ 3.000,00
CC-02
R$ 2.500,00
CC-03
R$ 1.500,00
Art. 3º - Lei Específica disporá sobre a tabela salarial dos Cargos efetivos de que trata o artigo 10 e Anexo II, da Lei nº 443/2013.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência serão definidas por Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições específicas da Lei nº 443/2013 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de junho de 2017.
HELIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal