GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2021
LEI Nº 703 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 185, DE 1.º DE ABRIL DE 2002, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, INCLUINDO O ANEXO DE VALORES A SEREM COBRADOS POR CONCESSÕES DE TERRENOS E SERVIÇOS CEMITERIAIS, ALTERANDO, AINDA, A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º, 11, 29,38, 48 E 55, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Esta Lei altera a Lei Municipal n.º 185, de 1.º de abril de 2002, a qual dispõe sobre os cemitérios públicos do Município de Itaperuçu, incluindo o anexo de valores a serem cobrados por concessões de terrenos e serviços cemiteriais, alterando, ainda, a redação dos artigos 1.º, 11, 29,38, 48 e 55, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica incluído o Anexo Único na Lei Municipal n.º 185, de 1.º de abril de 2002, conforme a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal n.º 185, de 1.º de abril de 2002
SERVIÇOS
VALOR EM UFM
Sepultamento
Até 3 UFM
Processo de Translado
Até 3 UFM
CONCESSÃO DE TERRENO
VALOR EM UFM
Temporária, Cemitério São Pedro
Até 30 UFM
Perpétua, Cemitério São Pedro
Até 85 UFM
Licença para construção de túmulos
Até 4 UFM
Licença para construção de capelas mausoléu (por gaveta)
Até 4 UFM
Título de concessão, croqui cópias
Até 4 UFM
Projeto para construção de túmulos
Até 4 UFM
Comprovante de sepultamento
Até 4 UFM
Aluguel de Capela
Até 4 UFM
Manutenção Anual
Até 4 UFM
§ 1.º Os valores mencionados no anexo que compõe o presente artigo correspondem a preços públicos previstos no Art. 262, inciso VII, da Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001.
§ 2.º Os valores mencionados no anexo único que compõe o presente artigo poderão ser reduzidos em virtude de regulamento emitido pelo Poder Executivo.
§ 3.º Os valores mencionados no anexo único referente a Concessão de Terreno – Temporária ou Perpétua, poderão ser pagos com desconto de até 10% no formato à vista, ou parcelados em até 18 (dezoito) vezes sem desconto, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4.º Aplica-se ao anexo único que compõe o presente artigo, no que couber, o contido no Art. 32 e Art. 33 da Lei Municipal n.º 185, de 1.º de abril de 2002.
§ 5.º Nos casos de extrema vulnerabilidade social, atestados pela Secretaria de Assistência Social, poderá ser dispensada a cobrança do preço público correspondente a serviço e concessão de terreno cemiteriais.
Art. 3.º Fica alterada a redação dos artigos 1.º, 11, 29,38, 48 e 55, da Lei Municipal n.º 185, de 1.º de abril de 2002, que passarão a ser redigidos da seguinte forma:
Art. 1.º A presente Lei dispõe sobre os cemitérios públicos do Município de Itaperuçu e os que, no futuro, forem criados.
§ 1.º Toda edificação em alvenaria que seja acima ou abaixo do solo, deverá ser submetida a apreciação e aprovação prévia de seu projeto pelo órgão competente do Município, obedecendo aos seguintes conceitos:
I - Túmulos Sobrepostos: dois ou mais túmulos construídos um sobre o outro, acima do solo, com as mesmas dimensões básicas do túmulo, não podendo ultrapassar de três compartimentos de altura;
II - Ossuário: Compartimento do columbário, para o depósito de ossos provenientes de jazigos;
III - Baldrame: Alicerce de alvenaria para suporte de uma lápide;
IV - Lápide: Laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária do de cujus;
V - Mausoléu: Monumento fúnebre suntuoso, que se levanta sobre o carneiro, considerando que o caráter suntuoso pode ser obtido não somente pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades supram os enfeites e ornamentos;
VI - Jazigo: Designação genérica de sepultura, carneiro e túmulo.
§ 2.º Regulamento, editado na forma de decreto, estabelecerá conceitos adicionais relacionados ao conteúdo desta lei.
Art. 11. A administração dos cemitérios públicos caberá à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, ou outro órgão que venha a substituí-la.
Art. 29. A qualquer pessoa é facultada a concessão de terrenos nos cemitérios públicos, mediante petição à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, endereçada ao Setor de Cemitérios.
Art. 38. As exumações ocorrerão somente depois de satisfeitas as exigências do Artigo anterior e obedecidas as seguintes normas:
I - realizar somente após a tomada de todas as precauções julgadas necessárias à saúde pública, ditadas pela vigilância sanitária local, mediante a apresentação de atestado médico e/ou ordem judicial;
II - em caso de transladação, esta deverá ser precedida da apresentação de documento hábil, fornecido pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo e vigilância sanitária, mediante documentação legalmente exigida;
III - a transladação deverá ser feita em caixão apropriado, que também em caso de exumação deverá ser assistida pela administração do cemitério e pelo interessado-responsável devendo ser lavrado competente registro.
Art. 48. A administração dos cemitérios particulares respeitará os preceitos estabelecidos na presente Lei e regulamento em sua integralidade, submetendo a decisão dos casos omissos, à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que se manifestará por intermédio do Setor de Cemitérios.
§ 1º As administrações particulares deverão baixar normas, através de regulamento próprio, elaborado a partir dos preceitos da presente Lei e regulamento, devendo ser submetido à análise do Setor de Cemitérios, que recomendar adequações.
§ 2º As administrações particulares manterão escrituração para controle de todas as ocorrências nos cemitérios sob sua responsabilidade.
Art. 55. O Poder Público Municipal poderá baixar Decreto, regulamentado a administração dos cemitérios, bem lançar mão de outras figuras de normalização, visando disciplinar seu funcionamento e administração ou estabelecer a fixação de preços públicos e prazos de pagamentos, relacionados à concessões e serviços previstos nesta Lei.
Art. 4.º Ficam convalidados todos os atos regulamentares editados anteriormente à vigência da presente lei.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 01 junho de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal