GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
DECRETO Nº 44/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 44/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 22.413,04 m², SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL CENTRAL, A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, BEM COMO DE OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM DEFINIDOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
DECRETA
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com a área total de 22.413,04 m² (vinte e dois mil quatrocentos e treze metros quadrados e quatro centésimos de metro quadrado), cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas no LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL URBANO N° 2.818/2026, bem como no mapa e memorial descritivo que instruem o procedimento administrativo.
Proprietário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, ou a Quem de Direito Pertencer.
Situação: Refere-se a um terreno, situado na Rua Nilo Cairo, no bairro Santa Rita de Cássia, na cidade de Itaperuçu - PR, com área total de 22.413,04 m² (vinte e dois mil quatrocentos e treze metros quadrados e quatro centésimos de metro quadrados), a ser destacado de área maior, de propriedade da expropriada.
§1º. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 2° - Esta desapropriação tem como finalidade a ampliação do CEMITÉRIO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS e OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM DEFINIDOS, para atender as demandas da comunidade local.
Art. 3° - Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.
Art. 4° - Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal