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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026

LEI Nº 992/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 992/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 472, de 13 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica denominado de Rua João Batista Coelho, a atual rua sem denominação, que tem seu início na Rua Jonas Vaz de Cristo, sem saída, com extensão de 850 metros, com as seguintes coordenadas:

Coordenada Inicial: 664.695,535; 7.208.688,153

Coordenada Final: 664.197,988; 7.209.112,920.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3602, em 25 de agosto de 2026. Código identificador 49815917: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.