GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2017
LEI Nº. 562/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 562/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza a Procuradoria Geral do Município a realizar acordos judiciais para fins de pagamento de precatórios vencidos.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar acordos direto com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR para quitação dos mesmos.
Art. 2º - Os acordos somente poderão ser realizados seguindo-se a ordem cronológica.
Art. 3º - O acordo semente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, ou que apresente procuração específica para tal.
Art. 4º - Os valores apurados nos respectivos acordos deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, sendo que o total a ser pago mensalmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) parcelas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal