GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: DETERMINA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 45, VII, da Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam enquadrados os servidores Públicos municipais, na tabela de vencimentos dos cargos efetivos do município de Itaperuçu – Estado do Paraná, que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos instituído pela Lei Complementar n°003, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, na forma definida no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º- O enquadramento ocorrerá aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e operador de maquinas que cumpram com as exigências e critérios estabelecidas na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023.
Parágrafo Único. Os servidores que não possuírem escolaridade e habilitação exigida para o cargo continuarão no mesmo nível salarial, sendo alterado somente a nomenclatura do cargo.
Art. 3º- Os servidores que estiverem de acordo com os critérios/exigências estabelecidos na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, serão enquadrados no nível 1 conforme Anexo I, parte I da referida lei, não podendo resultar na redução salarial, para não criar distorção de enquadramento.
Parágrafo Único. Todos os servidores, ao serem enquadrados nos respectivos cargos, que não atingirem a atual remuneração (salário e adicional de enquadramento), manterão o adicional de enquadramento readequado.
Art. 4º- Os servidores enquadrados, cujo salários não resultem em redução, terão suprimidos de seus salários o adicional de enquadramento, de modo que haja equiparação salarial.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MOTORISTA I
Matrícula
Nome
Nível
Salário
8341
JOSE DEMIR COSTA DE FRANCA
C5
2.184,60
378151
JORGE LUIZ RIBEIRO
C8
2.318,31
MOTORISTA II
8391
AMAURI CEZAR DE CRISTO
D1
2.509,42
43851
EZEQUIAS GOMES DE CASTRO
D1
2.509,42
38181
ALESSANDRO CASTRO DOS SANTOS
D1
2.509,42
10331
ALEX SANDRO PEREIRA DE CAMPOS
D1
2.509,42
38311
DENILSON JOSE DE FARIA
D1
2.509,42
7641
FLORENTINO MACHADO DE MIRANDA
D1
2.509,42
378161
JOAO DOS SANTOS MACHADO
D1
2.509,42
10311
JOSE MAZUR DE FREITAS
D1
2.509,42
42501
LENILSON JOSE MENDES OURIQUES
D1
2.509,42
10321
NELSON ADELINO DOS SANTOS
D1
2.509,42
42411
PETERSON LUIZ DE CRISTO
D1
2.509,42
OPERADOR DE MAQUINAS II
40951
ROGÉRIO MORAES DE LARA
D1
2.509,42
42581
JOAO MARIA MORAES DE CASTRO
D1
2.509,42
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal