GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 747 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Itaperuçu, Estado do Parná, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 21(vinte e um) anos, e excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, determinada pela autoridade competente, fazendo parte da política de atendimento de assistência social do Município de Itaperuçu.
§ 1.º A definição dos termos referentes a este tema desta Lei:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
IV - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
§ 2.ºA colocação da criança ou do adolescente na família integrante do programa "Família Acolhedora" de que trata o caput se dará através da modalidade acolhimento e é de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco do Sul/PR.
CAPITULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 2º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes nos seguintes termos:
I - garantir às crianças e adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Rio Branco do Sul, com a cooperação de profissionais do Programa.
Art. 3. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Itaperuçu, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, ou qualquer tipo de violação e que necessitem de proteção.
§ 1º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumento próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
§ 2º A duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 4.º A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contara com o envolvimento de todos aqueles que estiverem relacionados com as Garantias dos Direitos das Crianças e Adolescentes:
I – Poder Judiciário, em especial a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco do Sul;
II - Ministério Público Estadual;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Tutelar;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Administração e Finanças e demais secretarias que envolvam direitos das Crianças e Adolescentes.
CAPITULO III
REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, OBRIGACOES DA FAMILIA ACOLHEDORA
Seção I
Requisitos
Art. 5.º São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – serem residentes do município de Itaperuçu/PR há mais de 05 (cinco) anos;
II – ao menos 01 (um) de seus membros seja maior de 26 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;
III – apresentem idoneidade moral apresentando as certidões negativas criminais Federal e Estadual, ter boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
IV – não apresentem problemas psiquiátricos ou de dependência de substancias psicoativas;
V – possuírem disponibilidade para participar de cursos referentes a este Programa, com capacitação continuada;
VI – não terem interesse na adoção de criança e adolescente;
VII – estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento na residência da família.
Seção II
Inscrição
Art. 6.º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, será de forma gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, junto a um Técnico de referência que esteja lotado na Secretaria bem como os documentos abaixo descritos:
I - carteira de identidade, de todos os membros da família;
II - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal – CPF, de todos os membros da família;
III - certidão de casamento atualizada ou união estável;
IV - comprovante de residência atual em Itaperuçu, ou declaração emitida por um técnico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora após pesquisa junto a Rede de Proteção do município sobre a família estar residindo a tempo superior a cinco anos;
V - certidão negativa de antecedentes criminal estadual e federal de todos os membros da família;
VI – ser maior de 26 anos de idade, sem restrição quanto ao estado civil;
VII – não estar habilitado, ou em processo de habilitação de adoção, e nem interessado em adotar a criança ou adolescente;
VIII- não ter nenhum membro da família que resida no município envolvido com uso de drogas, substâncias assemelhadas ou abuso de álcool;
IX – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
X – apresentar atestado médico que comprove boas condições de saúde física e mental;
XI – comprovar renda familiar;
XII – possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente;
XIII - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros profissionais da rede de proteção municipal, quando se fizer necessário;
XIV - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
XV – Possuir conta bancaria para deposito do valor do Bolsa - Auxilio.
Parágrafo Único - O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria de Assistência Social – SMAS por um Técnico lotado na Secretaria, que será repassado para a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Após a inscrição, as famílias serão avaliadas pela equipe técnica, caso a caso, serão fornecidos cursos, para após a família ser cadastrada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Seção III
Seleção das famílias acolhedoras
Art. 7.º A seleção entre as famílias inscritas será feita por intermédio de entrevista psicológica, social e de atendimentos domiciliares, sendo de responsabilidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 1.º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos por intermédio de atendimentos dentro do equipamento e domiciliares, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2.º Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favorável à inclusão no Serviço, a família assinará Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 8.º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação do serviço e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9. As famílias acolhedoras cadastradas prestarão serviço de caráter voluntario, não gerando, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Itaperuçu/PR.
Art. 10 - O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será de no máximo 90 (noventa) dias;
II - descumprimento de quaisquer dos requisitos, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
§ 1.º Caso o desligamento ocorra a família acolhedora assinará um Termo de Descredenciamento.
§ 2.º Em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização do Poder Judiciário e ouvido o Ministério Público.
§ 3.º Nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família acolhedora, mediante avaliação da equipe técnica, ou determinação do Poder Judiciário, ouvido previamente o Ministério Público.
Art. 11- A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de irmãos.
§ 1.º Em se tratando de irmãos, estes devem preferencialmente ser acolhidos pela mesma família, para que não seja prejudicado o vínculo afetivo entre os mesmos.
§ 2.º Somente quando a criança e adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá acolher novamente outra criança ou adolescente.
§ 3.º As famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo crianças e adolescentes que estão sob sua responsabilidade, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
Art. 12 - A inserção no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora somente pode ser realizada com parecer prévio de indicação da equipe técnica ou por meio de decisão do Poder Judiciário, ouvido o Ministério Público.
§ 1.º A autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança ou adolescente pela família acolhedora.
§ 2.º A revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe técnica do serviço.
Art. 13 - As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas acerca dos objetivos do serviço e sobre a diferenciação da medida de adoção, bem como a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 14 - No caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos para adoção é vedada a adoção do mesmo pela família que o acolheu a criança e ou adolescente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, enquanto permanecer no Serviço.
Art. 15 - As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme especificidade, e avaliação da equipe técnica.
I – caso a família acolhedora se recusar em receber o acolhido, sem justificativa plausível, acarretará seu desligamento imediato do serviço, não podendo ser realizada uma nova inscrição no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 16 - Em caso da família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação de violência, perigo, risco, discriminação, preconceito, abandono ou negligência, será responsabilizada na forma da lei.
Seção IV
Obrigações da Família Acolhedora
Art. 17 - Compete à família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos termos do Art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II - participar do processo de acompanhamento e capacitações continuadas;
III - prestar informações sobre a situação do acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV - contribuir na preparação do acolhido para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade dos mesmos, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica.
Art. 18 - Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
CAPITULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 19 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será coordenado por um Técnico de Referência, com equipe técnica formada por servidores do município, cujas atribuições serão:
I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento;
III - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;
IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
V – enviar o Termo de Adesão/Inscrição e o Termo de Desligamento da família Acolhedora para o Técnico que esteja na Coordenação do Serviço em Acolhimento em Família Acolhedora.;
VI – Encaminhar relatório mensal ao CREAS em relação à criança acolhida e da família acolhedora;
VII – Encaminhar relatório, assim que requisitados pelo Ministério Publico ou Poder Judiciário competente;
VIII – Encaminhar a autoridade do Poder Judiciário o Plano Individual de Atendimento- PIA, quando requisitado;
IX – Monitorar e supervisionar a inserção, a permanência e o desligamento das famílias acolhedoras;
X – Prestar informações ao Poder Judiciário sobre a situação do acolhido e as possibilidades ou não de reintegração familiar;
Parágrafo Único - Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
CAPITULO V
DA BOLSA- AUXÍLIO
Art. 20 - Fica instituída a Bolsa-Auxílio para a família acolhedora inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, custeada com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social– FMAS e no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA e Fundo da Infância e Adolescente Estadual - FIA, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Itaperuçu/PR.
§ 1.º A Bolsa Auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento.
§ 2.º Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxílio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco do Sul/PR.
§ 3.º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente inserida no Serviço de acolhimento em Família Acolhedora, com saúde, educação, com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 4.º A Bolsa Auxílio será mensal, no valor de um salário mínimo nacional, equivalente a cada acolhido, a exceção dos grupos de irmãos, que será pela quantidade de número de acolhidos;
§ 5.º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, a família receberá o valor de um salário mínimo e meio nacional de Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:
I – usuários de substâncias psicoativas;
II – portadoras do vírus HIV;
III -diagnosticadas com neoplasia (Câncer);
IV - com deficiência que não possuam condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVD’s) com autonomia;
V - excepcionalmente, a critério da equipe técnica do Serviço, os portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas.
VI - ou em situações diagnosticadas diagnosticas não elencadas acima, como alguma patologia rara ou adversa, deverá ser avaliada por um profissional médico especialista.
§ 6.º As situações elencadas no Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI serão comprovadas através de atestado expedido por um profissional médico especialista.
§ 7.º Os acolhidos que receberem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou qualquer outro benefício Previdenciário ou Assistencial terão 50 % do beneficio depositado em conta judicial, o restante será administrado pela família acolhedora visando ao atendimento das necessidades do acolhido.
§ 8.º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá a Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento, valor integral serão superior a 28 (vinte e oito) dias e se for inferior a este número, a família recebera a Bolsa - Auxilio proporcional aos dias de permanência do acolhido junto a família.
Parágrafo único: A família acolhedora que receber a Bolsa-Auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS, FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contara com Recursos Orçamentários e financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União;
Art. 22 - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão destinados a oferecer:
I – a Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II – capacitação continuada para Equipe Técnica e de apoio do serviço;
III – capacitação inicial e continuada para as famílias acolhedoras;
IV – Para eventuais gastos com o Serviço.
Art. 23 - O processo de fiscalização será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da equipe técnica.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Poder Judiciário, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal