GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2016
LEI Nº 514/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2016
SÚMULA: “Declara de utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Itaperuçu - ACEI”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprova, por proposta do vereador PIO MORAES DE LARA, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública a ACEI – Associação Comercial e Empresarial de Itaperuçu, com sua sede localizada na Av. São Pedro, 255 Centro de Itaperuçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o numero: 08.015.796/0001-68.
Art. 2º - A entidade, salvo motivo justo do Executivo Municipal, a seu critério, deverá apresentar até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano ao Órgão competente da Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – Deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos à exigência do artigo anterior
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a presente, serviços neste compreendidos:
III- Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do registro público não dar conhecimento á Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná 21 de março de 2.016
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal