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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020

LEI Nº 647/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 647/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

SUMULA: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água e gás, no Município de Itaperuçu, durante o período de 180 dias, em virtude da pandemia COVID-19.

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta Do Vereador Marcos José de Souza Costa e Jorge Mauro Joekel Vaz e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica suspenso o corte de energia elétrica, água e gás no Município de Itaperuçu, durante o período de 180 dias, devido à pandemia COVID-19.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.

HELIO VIEIRA GUIMARÂES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1975, em 24 de março de 2020. Código identificador 42E2B474: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.