GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 652/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “REVOGA OS ARTS. 235 A 240, E ARTS. 249 A 261 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 175/2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Revogam-se as disposições legais contida nos artigos 235 a 240 da Lei Municipal nº 175/2001 – Código Tributário Municipal, que trata da taxa de combate a incêndio;
Artigo 2º - Revogam-se as disposições legais contidas nos artigos 249 a 261 da Lei Municipal nº 175/2001 – Código Tributário Municipal, que trata da taxa de vistoria e segurança contra incêndio;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais cargos e funções.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal