GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI Nº 917/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO À INCLUSÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde), e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itaperuçu o "Programa Municipal de Apoio à Inclusão das Pessoas com Deficiência", com o objetivo de garantir apoio à inclusão social, educacional e profissional das pessoas com deficiência física e intelectual, em parceria com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI) de Itaperuçu.
Art. 2º. O programa terá como diretrizes:
I) Garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência, por meio da oferta de serviços educacionais e profissionais adequados às suas necessidades.
II) Promover a capacitação de profissionais da educação e da saúde para o atendimento às necessidades específicas das pessoas com deficiência.
III) Garantir o acesso das pessoas com deficiência aos programas de saúde, educação, cultura e lazer, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
IV) Fomentar parcerias com entidades públicas e privadas, para ampliar a oferta de serviços destinados às pessoas com deficiência.
V) Oferecer incentivos à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio da promoção de cursos de qualificação profissional e apoio a empresas que contratem pessoas com deficiência.
Art. 3º. O Município de Itaperuçu destinará anualmente uma verba específica no orçamento para a implementação e manutenção do programa, com prioridade para o repasse de recursos à APMI, de modo a garantir que essa instituição possa oferecer os serviços necessários às pessoas com deficiência. Anualmente será realizada uma análise de valores por paciente atendido, com base em índices previamente estabelecidos no contrato entre o município e a entidade.
Art. 4º. A APMI de Itaperuçu, enquanto entidade de referência, será responsável pela execução das ações voltadas à educação, reabilitação física e intelectual, atendimento de enfermagem e transporte das pessoas com deficiência.
Art. 5º. Fica autorizada a criação de um Comitê Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa, composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, APMI de Itaperuçu e representantes da sociedade civil, com o objetivo de garantir a efetividade do programa e propor melhorias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal