GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2017
LEI Nº. 557/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: “Institui no Município de ITAPERUÇU o serviço de remoção para os pacientes com Doença Renal Crônica em tratamento nos hospitais públicos e nas clinicas de hemodiálise, conveniadas ao Sistema Único de Saúde.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal crônica, que estejam em tratamento hemodiálitico em hospitais públicos e clinicas conveniada com o SUS.
Art. 2º - A remoção em que trata o artigo 1º será para os pacientes nos dias em que estiver marcado o procedimento.
Art. 3º - Será disponibilizado transporte para o período da manhã e também para o período da tarde.
Art. 4º - Para a utilização do serviço fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela normatização do atendimento.
Art. 5º - A Secretaria de Saúde disponibilizará um veículo EXCLUSIVO para esses pacientes.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 19 de julho de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal