GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 802/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E DEVIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaperuçu a realizar programa de regularização de dívidas de empresas/pessoas jurídicas, devedoras de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) e outros débitos de natureza fiscal, exceto IPTU, e dá outras providências.
Art. 2.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofertar PARCELAMENTO DE DÍVIDA em favor das empresas ou pessoas jurídicas do Município de Itaperuçu, durante todo o exercício de 2023, até a data de 15 de dezembro de 2023.
§ 1.º O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor, devendo formular requerimento específico, com a respectiva documentação apta a atualizar os cadastros a que se refere o parcelamento solicitado.
§ 2.º O requerimento será destinado à Fazenda Pública municipal, que dará tramitação por intermédio do seu órgão competente (Departamento de Tributação), em face do pedido formulado com amparo nesta lei.
§ 3.º Para os fins de tramitação do pedido de parcelamento, a Fazenda Pública municipal instruirá o respectivo procedimento com todos os créditos apurados em seu favor, relacionado os respectivos débitos, devidamente corrigidos, para fins de análise quanto à possibilidade de deferimento.
§ 4.º Com amparo na documentação atualizada do contribuinte, que será juntada com o pedido de parcelamento, o órgão municipal atualizará, em até 05 (cinco) dias, os respectivos cadastros municipais, para fins de concessão do parcelamento.
Art. 3.º Os créditos tributários decorrentes desta lei abrangerão exclusivamente débitos de contribuintes referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Verificação (alvarás), as Taxas decorrentes do Poder de Polícia ou relacionadas à prestações de serviços, cuja gestão e cobrança seja feita pela Fazenda Pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa ou em execução judicial.
Art. 4.º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes de que trata esta lei, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
I) Mínimo de 20% (vinte por cento) de entrada, em qualquer tipo de parcelamento, e o saldo restante poderá ser negociado da seguinte forma:
a) com redução de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista ou em até 03 (três) vezes;
b) com redução de 40% (quarenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis vezes) parcelas;
c) com redução de 30% (trinta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 12 (seis) parcelas;
d) com redução de 20% (vinte por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 08 (oito) parcelas, até limite máximo de 18 (dezoito) parcelas.
e) com redução de 10% (dez por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1.º Atribui-se como limite mínimo de parcela a importância de 01 (um) UFM para débitos até R$ 2.000,00 e 02 (duas) UFM para débitos de valores superiores a R$ 2.001,00.
§ 2.º Não será permitido o fracionamento que implique em parcelas com valor inferior ao estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3.º Para os fins de adimplemento de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, poderão ser aceitos imóveis a título de dação em pagamento, desde que quites com os impostos devidos às Fazendas Públicas.
Art. 5.º Para os fins de adesão, divisão em parcelas e aplicação dos critérios estabelecidos nesta lei, em relação à Taxa de Alvará de Funcionamento, será exclusivamente aplicado o fracionamento estabelecido nos incisos I, do artigo anterior.
Parágrafo único. Para adesão ao REFIS de que trata esta Lei, o contribuinte deverá estar com sua situação cadastral/fiscal em dia e regular referente ao exercício fiscal vigente.
Art. 6.º Nos casos em que houve a adesão do contribuinte às regras de parcelamentos anteriores à vigência desta lei, a Fazenda Pública atualizará os valores e respectivos cadastros, conforme regramento então vigente, podendo ser deferido o benefício de parcelamento, nos termos do Art. 4.º e seus incisos, se for mais benéfico ao contribuinte.
Art. 7.º Em todos os casos referentes ao fracionamento dos débitos dos contribuintes, o pagamento tempestivo da primeira parcela, configura adesão aos benefícios que trata esta lei.
Art. 8º O não pagamento tempestivo da parcela de adesão, como também, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, exceto aos casos do parágrafo 3º, do Art. 4.º, configurará automaticamente no vencimento de toda a dívida objeto do parcelamento, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa e executado pelas vias legais.
§ 1.º Ocorrendo qualquer situação prevista no caput, o valor será corrigido conforme os critérios e valores anteriormente adotados para fins de parcelamento, sem incidência de qualquer benefício ou dedução fiscal previsto nesta lei.
§ 2.º Fica a Fazenda Pública municipal autorizada a inscrever os débitos em dívida ativa, expedindo-se a respectiva certidão, a qual será levada aos registros de restrição de crédito e respectivo protesto, com as medidas executivas legalmente previstas.
§ 3.º Caso não seja possível a satisfação do crédito mediante a adoção das medidas previstas no parágrafo anterior, será aforada a respectiva execução fiscal.
§ 4.º A emissão de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, para contribuintes que aderirem aos benefícios previstos nesta lei, ficará condicionada ao pagamento tempestivo de todas as parcelas.
§ 5.º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios devidos, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.
§ 6.º Contribuintes que possuam REFIS (parcelamento) em andamento anteriormente realizado, poderão aderir ao presente REFINANCIAMENTO se entenderem mais benéficos, ou continuar adimplindo o parcelamento anteriormente realizado.
Art. 9.º A adesão aos benefícios contidos nesta lei, implicará em:
I) confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com novação da dívida;
II) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;
III) suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;
IV) ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI) compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 10. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I) por formulário padrão disponibilizado no portal do município pela Fazenda Pública;
II) assinatura do contribuinte interessado, ou de seu representante;
III) conjuntamente com os seguintes documentos:
a) cópia do contrato social ou estatuto, atualizado ou similar da pessoa jurídica interessada;
Parágrafo único. Interessados em aderir aos benefícios de que trata esta lei, que possuam demandas judiciais em trâmite, relativas aos tributos municipais que constituíam débito a ser parcelado, deverão apresentar pedido de renúncia junto ao juízo competente, instruindo o seu requerimento com cópias integrais dos respectivos autos.
Art. 11. Constitui causa para exclusão do contribuinte aos benefícios contidos na presente lei e deferidos pela Fazenda Pública municipal:
I) o descumprimento do acordo firmado conforme os termos desta lei;
II) a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo;
III) a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no município, promovendo a respectiva assunção expressa da responsabilidade solidária a que se refere a adesão originalmente acolhida pela responsável pelos débitos tributários;
IV) prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e documentos, que possa implicar em descumprimento aos preceitos estabelecidos nesta lei;
V) não promova o pagamento tempestivo das parcelas nas regas do Art. 8º;
VI) que ao final do período previsto para o pagamento integral, possua qualquer pendência referente ao recolhimento total do crédito tributário inicialmente apurado.
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento, por pedido da parte ou por apuração da Fazenda Pública municipal, implicará na exigência imediata da totalidade do crédito tributário inicialmente apurado e objeto da confissão, que se opera mediante ao acolhimento dos benefícios previstos nesta lei, conforme procedimento previstos nesta lei.
Art. 12. O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão aos benefícios contidos nesta lei, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes, nos termos e prazos previstos nesta lei.
Art. 13. O prazo para a adesão aos benefícios desta lei, serão implementados a partir da publicação desta lei e do deferimento do parcelamento, estendendo-se até o dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 14. Esta Lei não se aplica a outros débitos que não aqueles elencados no artigo 1º.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber ou se fizer necessário para sua integral aplicação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal