GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 853/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL do seguinte imóvel:
“Refere-se a um terreno, com área total de 174,00 m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), dentro de uma área maior com 10.427,00m2 (dez mil quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Adquiridos, Serviço Distrital de Itaperuçu – PR., Livro N° 94-N, folhas N° 031 em nome de Antônio Leder. O dito imóvel está localizado as margens do Rio Itaperuçu, onde está sendo aberto uma Rua de ligação entre a Avenida Crispim Furquim de Siqueira com a Rua Maestro S. Diniz”
§ Primeiro. A planta de localização, memorial descritivo e ART relativos ao levantamento topográfico do imóvel descrito no caput, ficam fazendo parte integrante deste.
§ Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a abertura de uma via pública ligando a Avenida Crispim Furquim de Siqueira com o Centro da cidade de Itaperuçu.
Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva dos Vendedores, para fins de negociação amigável.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal