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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 447/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 447/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Senhor EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 376/2026, de 18 de agosto de 2026, que determinou a abertura de procedimento administrativo visando a desapropriação indireta de imóvel,

Considerando o disposto em seu Art. 3º, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período,

Considerando a imprescindibilidade de realização de novas diligências para a completa e devida apuração técnica dos pedidos,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado, por igual período de 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do procedimento administrativo constituído pela Portaria nº 376/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 18 de outubro de 2026.

Itaperuçu, 20 de outubro de 2026.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3641, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 39D50324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.