GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2017
LEI Nº. 555/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 555/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: “Institui o Programa "Porteira Adentro", para fomentar a agricultura familiar no Município de Itaperuçu/PR”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Mauri Bortoluzzi Junior e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Porteira Adentro", que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura em pequenas propriedades rurais, caracterizadas como da agricultura familiar no Município de Itaperuçu.
Art. 2° - O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se à:
I - realização de terraplenagem;
II - abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
lII - construção e manutenção de estradas de acesso à unidades produtoras de aves, de leite e outros sistemas de integração;
IV - construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V - realização de drenagens, sem fornecimento de material;
VI - fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e Similares;
VII - realização de aterros, serviços de limpeza abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural;
VIII- outros serviços que cumpram os objetivos do Programa.
§ 1° - Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para execução dos serviços previstos nesta Lei.
§ 2° - Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos de patrulha, cuja ordem de execução dos trabalhos será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, obedecendo uma ordem cronológica e espacial de inscrição de cadastro determinada por logística em acordo deliberado pelo CMDR(Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), em consenso com a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
§ 3° - Para implementação do Programa o Município também disponibilizará coordenador de equipe, operadores de máquina e motoristas, bem como arcará com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos.
§ 4° - A forma e a ordem de execução dos trabalhos será definida conforme mencionado no § 2°.
§ 5° - Excepcionalmente, quando as máquinas do Município não fizerem parte do Programa não estiverem destinadas para outras atividades essenciais, poderão, mediante autorização expressa do Diretor do Departamento de Obras e Viação e de acordo com a ordem dos trabalhos do Departamento, serem utilizadas para a realização dos serviços prestados nos incisos V e Ill deste artigo, desde que o beneficiário se enquadre nesta Lei.
Art. 3° - O Programa será executado de forma onerosa, a título de incentivo para os agricultores familiares do Município de Itaperuçu permanecerem no campo, sendo vedada a oferta de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
§ 1° - Cada produtor inscrito terá direito a 20 (vinte) horas de Serviço anualmente em sua propriedade.
§ 2° - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
§ 3º - Cada hora de Serviço realizado na propriedade será cobrado o valor de ½ (meio) UFM (Unidade Fiscal Municipal) do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Art. 4º- Para beneficiar-se do referido Programa, o requerente deverá solicitar o seu cadastro via requerimento e atender aos seguintes requisitos:
I -Ser inscrito como produtor rural e/ ou agricultor; e obrigatoriamente a apresentação da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf)
II- Exercer atividades relacionadas ao agronegócio:
III - ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Lei Federal n°. 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV - Necessitar de melhorias em sua propriedade na área de aterro e/ou saneamento;
V - Manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada rural e sua propriedade, não impedindo, não colocando embaraços, obstruindo desaguadores e curvas de níveis das estradas municipais e não impedindo a realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Itaperuçu;
VI - Providenciar pedra, terra, cascalho e os materiais necessários para a execução dos trabalhos.
Art. 5° - Caberá as Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria de Obras, estabelecer as regras para o melhor funcionamento do Programa, inclusive quanto a disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra.
Art. 6° - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos serviços.
Art. 7° - Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou as pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 9º - A execução dos Serviços, objeto dessa Lei, será suspensa no período de 90(noventa) dias que antecede as Eleições Municipais.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 19 de julho de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal