GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI Nº 622/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: Institui o Regime deAdiantamentopara despesas de pronto pagamento ao Poder Legislativo de Itaperuçu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Hélio Vieira Guimarães, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º -Fica instituído na Câmara Municipal de Itaperuçu o regime deadiantamentode numerário, previsto no art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Entende-se por regime de adiantamento, a entrega de numerário à servidor municipal, precedido de autorização do ordenador da despesa, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.
Parágrafo único – O regime de adiantamento destina-se a cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e em casos de urgência ou emergência a fim de evitar prejuízo à Câmara ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.
Art. 3º -O adiantamento só é permitido nos seguintes casos:
I - quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao critério público ou perturbar o atendimento dos serviços do Poder Legislativo;
II - quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora, tais como: hospedagem, passagens aéreas, alimentação e transporte;
III - quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, nas diversas unidades orçamentárias;
IV – quando se tratar de despesas com realização de solenidade, recepção, moções, certames, congressos, quando o Poder Legislativo, dele participe, desde que diretamente relacionados com seus objetivos e respeitando o interesse público;
V - quando o adiantamento for autorizado em lei.
Art. 4º -O valor máximo doadiantamentonão será superior a 3% (três por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, "a" da Lei 8.666/93.
Art. 5º -As requisições deadiantamentodeverão ser formalizadas e fundamentadas por escrito, além de autorizadas pelo Presidente da Câmara. Deverão conter as seguintes informações:
I – nome, identificação funcional, cargo, emprego ou função do agente público municipal requisitante e beneficiário;
II – indicação, numérica e por extenso, da importância a ser entregue;
III – finalidade a que se destina o adiantamento e, se necessário, a razão do caráter de urgência que justifica o pedido;
IV – período de aplicação dos recursos;
V – data e assinatura do requisitante;
Art. 6º -O prazo de aplicação doadiantamentoserá de, no máximo, 30 (trinta) dias, a partir da data do crédito em favor do beneficiário.
Parágrafo único – Não serão aceitos gastos que tenham ocorrido antes ou após o prazo determinado no caput deste artigo.
Art. 7º -A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das despesas consistente em:
I – nota fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, o local e a data;
II – cupom fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, o local e a data;
III – bilhete de passagem utilizado.
§ 1º Os documentos constantes nos incisos I, II e III devem ser extraídos em nome da Câmara Municipal de Itaperuçu, exceto as despesas referentes a hospedagem, passagens e táxis, as quais deverão estar em nome do tomador do adiantamento e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número do Registro Geral (RG), não se tratando de pessoa jurídica.
§ 2º As despesas com condução (ex. despesas com táxis), deverão ser comprovadas com recibos contendo o CPF e nome do condutor, não se tratando de pessoa jurídica.
§ 3º Devem ser apensados fotocópias dos cupons fiscais e comprovantes de pedágio.
Art. 8º -Os comprovantes não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valor ilegível.
Art. 9º -O saldo doadiantamentonão utilizado, será recolhido à Câmara Municipal de Itaperuçu, em depósito em conta bancária.
Art. 10 -No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do término do período de aplicação, o responsável prestará contas doadiantamentorecebido, contendo:
I – Formulário impresso, constando a relação de todos os documentos;
II – Comprovantes de pagamento colocadas em sequência cronológica, com atestado de recebimento do material ou serviço;
III – Guia de recolhimento de eventual saldo bancário.
Art. 11 -O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será concomitante à prestação de contas.
Art. 12 - A prestação de contas deverá ser encaminhada à Controladoria Interna que a aprovando previamente encaminhará ao ordenador de despesa. Caso aprovada, o ordenador de despesa determinará o arquivamento no Setor Contábil para fins de prestação de contas.
Parágrafo único – Em caso de desaprovação da prestação de contas o ordenador de despesa determinará que a importância correspondente seja restituída aos cofres do Legislativo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis
Art. 13 -Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal