GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 610/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Executivo Municipal e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºOs serviços funerários no Município de Itaperuçu, Estado do Paraná são considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada através de concessão ou permissão mediante prévia licitação.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 2º As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades:
I - preparação do corpo sem vida;
II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares;
III - montagem e manutenção de velórios, com os paramentos definidos no regulamento do Serviço Funerário Municipal;
IV - transporte de corpos sem vida.
Art. 3º SUPRIMIDO
Art. 4º O pedido de autorização para funcionamento de empresas de serviços funerários será instruído com os documentos definidos em licitação.
Art. 5º SUPRIMIDO
Art. 6º Quanto às capelas mortuárias de propriedade do Município de Itaperuçu, é de sua responsabilidade:
I – Limpeza e manutenção das salas de velórios, banheiros, cozinha, salão principal e dependências externas;
II – Substituição de botijões de gás, sempre que necessário;
III – Substituição de galões de água, sempre que necessário;
IV– Outras atividades inerentes ao regular funcionamento dos velórios e suas dependências.
Art. 7º As agências funerárias deverão manter, obrigatória e permanentemente, um estoque com um número mínimo de 02 (dois) caixões, urnas e esquifes de cada modelo tabelado.
§1º Os modelos de caixões, urnas e esquifes no que se refere ao preço máximo final ao consumidor se fará mediante decreto regulamentador da Administração Pública Municipal.
§2º O Município de Itaperuçu definirá três modelos básicos, classificados por preço, definidos pelas letras A, B, C, D e E, sendo garantido às agências funerárias a comercialização de outros modelos.
Art. 8º As permissionárias prestadoras de serviços funerários terão que possuir, no mínimo, 01 (um) veículo apropriado para remoção do corpo cadavérico humano. Parágrafo único. A qualquer tempo, os veículos terão que se apresentarem limpos e em perfeitas condições de funcionamento, conservação e estética e no máximo com cinco anos de uso.
Art. 9º Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões, urnas ou esquifes existentes no mercado, e deverão:
I – Atender as deliberações do DETRAN/PR sobre transporte de cadáver humano;
II – Estar padronizados;
Art. 10. A permissão ou concessão para instalação de nova agência funerária dar-se-á sempre que o Município tiver crescimento populacional de 30.000 (trinta mil) habitantes.
Parágrafo único. O artigo a que se refere o número de agências não poderá inviabilizar a prestação de serviços adequado à população.
Art. 11. As agências funerárias terão que possuir no mínimo um (1) telefone fixo e um (1) telefone móvel, com atendimento 24 horas por dia.
Art. 12. Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de rodízio, conforme definido pela Administração Municipal, apenas aos casos de assistência social.
§1º No plantão diário somente poderá atuar uma única empresa ou entidade por unidade de saúde.
§2º SUPRIMIDO
§3º SUPRIMIDO
§4º O órgão competente do Município publicará a escala de plantão das agências funerárias.
Art. 13. Fica proibida qualquer outra forma de agenciamento ou venda de serviços e produtos funerários no Município e suas unidades de saúde.
Art. 14. Cabe exclusivamente ao atendimento do Serviço Social encaminhar os familiares a Funerária de Plantão.
Parágrafo único: Fica vedado aos servidores públicos municipal e empregado público o agenciamento das atividades de agências funerárias.
Art. 15. É obrigatória a fixação da listagem com o nome de todas as funerárias legalmente estabelecidas e os respectivos endereços, telefones e tabelas de valores, nas unidades de saúde.
Art. 16. Somente poderão participar do regime do plantão as empresas do setor que:
I – estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do Município;
II – aderirem a um Código de Ética e Regulação do Setor Funerário a ser definido em decreto regulamentador;
III – prestarem os serviços funerários permanentemente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente;
IV – atenderem e fornecerem os serviços funerários e materiais necessários para a população de baixa renda e aos serviços sociais;
V – efetuarem a execução do serviço à população carente e/ou indigente do Município de Itaperuçu, em sistema de rodízio entre as empresas funerárias permissionárias com sede neste Município, ou outro hospital da região, inclusive com translado até o local do velório.
VI – o número de serviços social mensal prestado a população de baixa renda do Município de Itaperuçu pelas agências funerárias será definido junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às empresas prestadoras de serviços funerários do Município.
§1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 22, §§ 1º e 2º.
§2º O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
§3º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 17. O Benefício de Serviço Funerário Social concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social incluirá exclusivamente os serviços de:
I – Fornecimento de urna funerária (caixão), modelo popular;
II – Serviços de higiene, tamponamento e vestimenta com roupas fornecidas pelos familiares;
III – Translado do corpo do local onde se encontra (no município de Itaperuçu), ao local onde será velado;
IV – O local para o velório, salvo quando este já estiver ocupado, comprovadamente, orientar os familiares para que seja em suas residências.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 18. Para fazer jus ao Benefício de Serviço Funerário Social, o familiar responsável pelo cadáver deverá provar que este estava à época do falecimento inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 19. A empresa prestadora de serviços funerários fica obrigada a esclarecer aos familiares todo o procedimento para o benefício do velório social, caso decidam por este.
§1º Ficam os familiares responsáveis pela solicitação até 24 horas após o falecimento e, em não sendo contemplado, terão a responsabilidade de arcar com todas as despesas.
§2º Caso o falecimento ocorra em final de semana ou feriado prolongado e não tenham tempo de solicitar no prazo estipulado na Secretaria Municipal de Assistência Social, fica estabelecido para essa finalidade o dia útil subsequente ao recesso.
Art. 20. Considera-se infração o descumprimento de quaisquer dispositivos legais e regulamentares que disciplinem a constituição e o funcionamento das empresas de serviços funerários.
Art. 21. As infrações apuradas serão objeto de lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. O prazo para lavratura de auto de infração extingue-se decorridos 3 meses da respectiva ocorrência.
Art. 22. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de proceder à regularização da situação que lhe deu causa, nem do ressarcimento do prejuízo causado.
Art. 23. A cópia do auto de infração lavrado será encaminhada ao órgão competente do Município no prazo de 3 (três) dias.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da lavratura do auto e não comprovado o pagamento da multa imposta, o órgão competente do Executivo encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 24. Do auto de infração caberá recurso ao órgão competente da Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º O processo originário do recurso será instruído com a primeira 1ª via do auto de infração e com os documentos que se relacionem com a matéria.
§2º A apresentação de recurso suspende o prazo de ajuizamento da dívida.
§3º O indeferimento do recurso impõe o pagamento da multa aplicada no prazo de 10 (dez) dias.
§4º Proferida a decisão, o processo será encaminhado ao órgão competente da Municipalidade para conhecimento e providências.
Art. 25. Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou pertence do “de cujus” e/ ou de familiar deste.
Art. 26. SUPRIMIDO
Art. 27. O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município.
Parágrafo único. A multa imposta sofrerá redução de 30% (trinta por cento) se paga até 10 (dez) dias após a lavratura do auto de infração.
Art. 28. SUPRIMIDO
Art. 29. A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 30. O órgão competente da Municipalidade promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos débitos apurados das permissionárias inadimplentes, para cobrança executiva.
Art. 31. O Ato de Permissão poderá ser cassado pelo órgão competente da Municipalidade, quando constatadas práticas que desaconselhem à manutenção da permissão concedida.
Art. 32. A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação de pagar a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados.
Art. 33. SUPRIMIDO
Art. 34. SUPRIMIDO
Art. 35. SUPRIMIDO
Art. 36. Os valores dos serviços funerários serão fixados, elaboradas e aprovadas por ato do órgão competente da Municipalidade juntamente com as empresas prestadoras dos serviços fúnebres.
Art. 37. Na fixação dos valores considerar-se-á a justa remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta o interesse público e assegurando-se, em qualquer caso, amplos poderes de exame e investigação e publicidade dos trabalhos.
Art. 38. Os valores poderão ser fixados em unidade de valor, desde que tenham também o valor em moeda vigente no país, a critério do órgão competente da Municipalidade, em valores máximos para cada serviço.
§1º Terão seus valores revistos sempre que assim o impuser flagrante distorção entre os valores fixados e a realidade dos respectivos custos;
§2º Quando os serviços funerários puderem ser classificados em mais de um grau de qualidade, as tabelas poderão fixar preços para cada categoria.
Art. 39. As agências funerárias não poderão negar urna, esquife ou caixão tabelado, a quem os requeira, sob a pena de ter de fornecer modelo acima do escolhido, de maior valor, pelo preço da tabela de urna, esquife ou caixão solicitado.
Art. 40. As empresas prestadoras dos serviços funerários devem fixar em cada estabelecimento, em local visível ao público, a tabela dos valores a serem contratados.
Parágrafo único. Da tabela constarão o telefone e o endereço do órgão competente do Município pela fiscalização dos serviços funerários.
Art. 41. As empresas de serviços funerários ficam obrigadas a remeter, mensalmente, ao órgão competente da Municipalidade, a relação das notas fiscais emitidas com a discriminação de todos os serviços prestados, contendo a data, o número do documento, o valor da operação e o nome do sepultado.
Art. 42. As permissionárias dos serviços funerários ficam obrigadas a apresentar, anualmente, até o último dia útil do primeiro trimestre civil, certidão negativa de débitos fiscais e tributários do Município de Itaperuçu, Estadual e Federal.
Art. 43. As permissionárias dos serviços funerários sempre submeterão ao órgão competente da Municipalidade, previamente à sua realização, as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica para a qual foi permitido o serviço.
Parágrafo único. As empresas de serviços funerários discriminarão, de forma obrigatória e individualizada e de acordo com a identificação constante da tabela de tarifas em vigor, todos os itens dos serviços tabelados contratados, indicando os respectivos valores.
Art. 44. As empresas de serviços funerários são obrigadas a prestar ao órgão competente da Municipalidade as informações solicitadas e a apresentar os livros e documentos de registro das suas atividades.
Art. 45. O órgão competente da Municipalidade poderá instituir livros e outros documentos visando ao controle e à fiscalização dos serviços funerários.
Art. 46. As atividades de embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres são permitidas em edificação de uso exclusivo de agência funerária e em local adequado, com acesso independente, obedecidas as condições na legislação em vigor.
Art. 47. As atividades de embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres serão exercidas em compartimento de uso exclusivo cuja visibilidade não seja possível a pessoas estranhas à atividade.
Art. 48. As agências de outros municípios só poderão realizar a liberação do óbito ocorrido em Itaperuçu mediante comprovação de que o falecido residia no município que elas representam.
I – SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO.
§1º SUPRIMIDO;
§2º SUPRIMIDO.
Art. 49. As agências funerárias de outros municípios que realizarem velório ou sepultamento em Itaperuçu, recolherão taxa de complementação de serviços funerários em prol da agência que estiver no plantão específico para esse fim.
§ 1º. Caso o velório ocorra em outro município, mas o sepultamento em Itaperuçu, a funerária deverá retirar, junto ao serviço funerário, guia para sepultamento.
§ 2º. A taxa prescrita no caput será de 05 (cinco) UFM.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal