GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 957/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MURALHA DIGITAL DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, AUTORIZA A INTERLIGAÇÃO COM SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE CIDADES VIZINHAS, REGULAMENTA O COMPARTILHAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E/OU VIGILÂNCIA PRIVADAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º.Fica instituída, no âmbito do Município de Itaperuçu, a“Muralha Digital de Segurança”e o programa de compartilhamento de imagens de câmeras de segurança e vigilância privadas, visando criar um sistema integrado entre o Poder Público e a comunidade para fortalecer a segurança pública e o combate à criminalidade.
Art. 2º.São objetivos específicos desta Lei:
I- maximizar o alcance da rede de videomonitoramento do Município, proporcionando ferramentas úteis aos órgãos municipais competentes para monitorar vias públicas e orientar operações;
II- preservar a integridade dos patrimônios público, privado e do cidadão;
III- inibir a ocorrência de infrações penais ou administrativas nas áreas abrangidas pelo sistema integrado de videomonitoramento;
IV- auxiliar na comprovação da materialidade de possíveis infrações penais ou administrativas, respeitadas as formalidades legais;
V- cooperar com as forças de segurança atuantes no Município para incrementar o monitoramento e a proteção da comunidade.
CAPÍTULO II- DA MURALHA DIGITAL DE SEGURANÇA
Art. 3º.A Muralha Digital de Segurança consistirá em um sistema integrado de videomonitoramento urbano, composto por:
I- câmeras de alta resolução, instaladas em pontos estratégicos do Município, com capacidade para captar imagens de qualidade, inclusive em condições de baixa luminosidade;
II- central de controle e monitoramento, equipada com softwares de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos, que permitam a identificação de suspeitos, veículos roubados e outras irregularidades em tempo real;
III- sistema de armazenamento e tratamento de dados, que garanta a segurança e a confidencialidade das informações coletadas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
IV- botões de pânico, instalados em locais estratégicos, como escolas municipais, pontos de ônibus e outros pontos de grande circulação ou de reconhecida vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º.A Muralha Digital de Segurança será integrada com os sistemas das forças de segurança pública atuantes no Município, como a Polícia Militar, e com os departamentos municipais pertinentes, de modo a garantir uma atuação mais eficiente e coordenada.
Art. 5º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou parcerias com órgãos governamentais e/ou não governamentais, bem como com municípios vizinhos para a interligação da “Muralha Digital de Segurança” com seus respectivos sistemas de videomonitoramento, visando à cooperação mútua no combate à criminalidade regional.
CAPÍTULO III- DO COMPARTILHAMENTO DE CÂMERAS PRIVADAS
Art. 6º.Fica autorizado o proprietário de imóvel, pessoa física ou jurídica, a compartilhar com o Poder Executivo Municipal as imagens de suas câmeras de segurança privadas, exclusivamente de áreas externas, voltadas para passeios, vias e áreas públicas.
§ 1º.A autorização de que trata o caput estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de imóveis.
§ 2º.Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o compartilhamento das imagens de áreas externas, ficando a assinatura do termo de adesão a cargo do síndico.
Art. 7º.A adesão ao programa de compartilhamento de imagens dependerá de solicitação do interessado e estará sujeita à prévia avaliação pelo órgão municipal responsável, que considerará:
I- a compatibilidade das especificações e configurações técnicas do equipamento com o sistema de videomonitoramento do Município;
II- o interesse público na captação das imagens do local apresentado.
Art. 8º.As despesas decorrentes da aquisição, instalação, manutenção e operação das câmeras de segurança privadas correrão integralmente por conta dos proprietários ou possuidores cedentes.
Art. 9º.A captação, o tratamento e a utilização das imagens e dados provenientes do sistema de que trata esta Lei deverão respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os demais direitos e garantias constitucionais, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º.A gestão, a operacionalização e a fiscalização dos programas instituídos por esta Lei competirão ao Departamento de Gestão de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outro órgão que venha a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º.O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto, no que couber, para garantir sua fiel execução.
Art. 12º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de metas no Plano Plurianual (PPA), a adequação nas diretrizes orçamentárias (LDO), bem como a abrir os créditos suplementares ou especiais que se fizerem necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 13º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal