GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
DECRETO Nº 36/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu/PR, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:
a) Promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
b) Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e criar instrumentos complementares quando couber;
c) Acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
d) Acompanhar a implantação e o funcionamento do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa - CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
e) Promover ações intersetoriais que contribuam para a promoção, proteção e participação da pessoa idosa;
f) Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;
g) Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual o diagnóstico local, o plano de ação e o monitoramento de sua execução; e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;
h) Participar de capacitações, reuniões e demais eventos presenciais ou virtuais promovidos pelo Comitê Gestor Estadual, observando suas diretrizes e orientações.
Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política da pessoa idosa no Município de Itaperuçu/PR, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.
Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê comprometem-se a:
a) Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento alvo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
b) Apresentar programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas; e
c) Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas.
Art. 5º. Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social:
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) Departamento de Cultura e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
f) Departamento de Engenharia;
g) Sociedade Civil;
§ 1º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações e designados em ato do Chefe do Poder Executivo ou de Secretários Municipais competentes.
§ 2º. O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.
§ 3º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
Art. 6º. O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o relatório de monitoramento do Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, acompanhado de relatório complementar paraciência e acompanhamento.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal