GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2022
LEI Nº 771 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ACUMULAREM ATRIBUIÇÕES NAS COMISSÕES DE AVALIAÇAO DE BENS, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores públicos municipais EFETIVOS ou TEMPORÁRIOS (PSS) que, em acúmulo de função, exerçam atividade de membros efetivos das Comissões de Avaliação de Bens, Comissões de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Comissão de Avaliação de Desempenho, perante o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º – a gratificação de que trata o caput deste artigo será temporária, e paga exclusivamente durante o tempo em que o servidor integrar as comissões de que trata o caput, devendo ser retirada de ofício ao término da designação do servidor para tal função.
Parágrafo 2º - Membros Suplentes das Comissões de que trata o caput somente farão jus ao benefício se vierem a integrar efetivamente as Comissões em suas decisões e deliberações durante o mês da efetiva prestação do serviço, o que deverá ser aferido pela respectiva secretaria responsável e informado ao Departamento de Recursos Humanos pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo 3º - A gratificação de que trata este artigo será concedida e/ou retirada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal