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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2024

LEI Nº 890/2024 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 890/2024 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 411/2012 DE 09 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º O art. 23, da Lei nº 411/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23: Fica denominado de Rua Bento Viana, a atual rua sem denominação oficial, situada na CIDADE ITAÚ, a qual se inicia na Rua Nossa Senhora da Luz, nesta cidade, na coordenada inicial de 667.172,043; 7.211.555,094 (UTM), coordenada final 666.993,056; 7.211.596,065 (UTM), com extensão total de 189,74 metros.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3119, em 26 de setembro de 2024. Código identificador 2CBC7EF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.