GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 989/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 1.994.362,02, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, DESTINADA À EXECUÇÃO DA OBRA DA CRECHE DO PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu do exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinado à criação de elemento de despesa e inclusão de dotação orçamentária no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para atendimento das despesas com a construção da Creche do Programa Infância Feliz Paraná (Contrato nº 81/2026), com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE/FUNDO
NATUREZA DA DESPESA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
Unidade 003 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
4.4.90.51.00.00
Fortalecimento e Desenvolvimento das Ações Voltadas à Primeira Infância
899
R$ 1.994.362,02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação e/ou provável excesso de arrecadação a ser apurado na Fonte 899 – Fortalecimento e Desenvolvimento das Ações Voltadas à Primeira Infância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizada a complementação da contrapartida financeira do Município, caso necessária para a execução da obra e realização dos respectivos pagamentos, mediante a realocação de recursos oriundos da Fonte Livre para a Fonte 899, até o montante de R$ 15.637,98 (quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Unidade / Projeto Atividade
Natureza de Despesa / Conta / Fonte
Valor (R$)
Unidade 002: Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 15.637,98
TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 15.637,98
Art. 4º Ficam alterados os anexos de metas e prioridades e as ações correspondentes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para inclusão e adequação da ação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal