GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 685/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SUMULA: “Altera o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 001/2018, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do art. 6º da Lei Complementar nº 001/2018:
Art. 6º - ....
§ 2º: O profissional nomeado para o cargo de Assessor Especial deve possuir formação em nível superior em pelo menos uma das áreas: Administração, Direito, Economia, Contabilidade, e Gestão Pública, além de experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais cargos e funções, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 10 de fevereiro de 2021.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal