GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 995/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘PRAÇA DO AUTISTA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde) e eu, Edilson Ruiz de Freitas Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Itaperuçu/PR, diretrizes para a criação do Programa “Praça do Autista”, destinado à implantação de espaços públicos com características multissensoriais, voltados à inclusão, ao lazer e ao desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I) Promover a inclusão social de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;
II) Incentivar a criação de ambientes públicos acessíveis, seguros e inclusivos;
III) Estimular o desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo;
IV) Fomentar a convivência familiar e comunitária;
V) Fortalecer as políticas públicas de acessibilidade e inclusão no Município.
Art. 3º Na implementação do Programa, o Poder Executivo poderá considerar, entre outras medidas:
I) Instalação de equipamentos adaptados e inclusivos;
II) Disponibilização de brinquedos sensoriais;
III) Criação de áreas com redução de estímulos sonoros intensos;
IV) Adoção de sinalização acessível e adequada;
V) Implantação de espaços de descanso e acolhimento;
VI) Planejamento paisagístico com estímulos visuais e táteis controlados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal