GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024
LEI Nº 871/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no exercício de suas competências legais e em observância à legislação vigente, notadamente ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e art. 81, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, deliberou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida a recomposição de vencimentos aos servidores públicos efetivos, comissionados da Câmara Municipal de Itaperuçu, como forma de corrigir a defasagem inflacionária, conforme autorizado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A recomposição será calculada com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, correspondente a 4,62%.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações previstas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024, estabelecendo-se como data-base para o pagamento dos vencimentos dos servidores.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu