GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 823/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,81% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido RECOMPOSIÇÃO SALARIAL de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, adotando como data base o dia 1º de julho de 2023.
§ 1º. A recomposição de que trata o caput não se aplica aos professores, que já tiveram a recomposição ajustada e concedida por lei específica.
§ 2º. A recomposição de que trata o caput não se aplica aos agentes políticos e secretários municipais, que tem seus subsídios e/ou remunerações fixados e regulados por lei específica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal, podendo serem suplementadas mediante Decreto, se necessário, e deverão ser previstas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal