GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº 548/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE, no exercício de 2017.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º- Os repasses financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA ( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
64
20
1,07
1.369,60
Pré Escola
60
20
0,53
636,00
Ens. Fundamental
332
20
0,36
2.390,40
Ens. Médio
15
20
0,36
108,00
TOTAL
471
4.504,00
Parágrafo Único – O Termo de Convênio a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 08 de junho de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal