GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 722 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o Programa Municipal de Equoterapia.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do vereador Juninho Truquês e eu, Neneu José Artigas Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia para as pessoas carentes do Município.
Parágrafo único. A condição de "carente" prevista no “caput” será avaliada pela Secretaria Municipal do Sistema Social.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal do Sistema de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte e visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais, ou distúrbios comportamentais, ou vítimas de acidentes de tráfego.
§ 1º As deficiências previstas no “caput” são: síndrome de Down; paralisia cerebral; autismo e má formação do cérebro e congêneres.
§ 2º Os distúrbios comportamentais são agressividade e hiperatividade.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e ou convênios com centros de equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de setembro de 2021
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal