GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2021
LEI N° 695/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 695/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO SEDEST”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Chefe do Poder Executivo de Itaperuçu, a formalizar a CELEBRAÇÃO DE CONVENIO entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e o GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO - SEDEST, VISANDO A ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA DE CÃES E GATOS.
Parágrafo Único. O objeto do Convênio é a realização de serviços de esterilização de cães e gatos, por meio de procedimentos cirúrgicos de esterilização (ováriosalpingo-histerectomia orquiectomia), medicação pós-operatória e aplicação de microchip eletrônico de identificação animal e seu respectivo registro no Cadastro Estadual de Animais de Companhia - Pet Amigo, em Unidades Móveis de Esterilização, no Município |de Itaperuçu, conforme TERMO DE CONVÊNIO que ficará fazendo parte da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2021
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal