GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 875/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: ISENTA DO IPTU O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, OU UM DE SEUS FAMILIARES QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta dos Vereadores Marco José de Souza Costa e Isaias Vidal de Freitas e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta lei institui, isenção do pagamento de IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doenças listadas abaixo:
* Câncer
* Espondiloartrose anquilosante
* Estado avançado da doença de Paget
* Tuberculose Ativa
* Hanseníase
* Alienação mental
* Esclerose múltipla
* Cegueira
* Paralisia irreversível e incapacitante
* Cardiopatia Grave
* Doença de Parkinson
* Nefropatia Grave
* AIDS
* Contaminação por radiação
* Hepatopatia grave
* Fibrose cística
* Fibromialgia
* Pacientes que fazem tratamento de Hemodiálise
Art. 2º. O beneficiário deverá possuir apenas um imóvel em seu nome e nele residir.
Art. 3º. O benefício da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento anual, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, da pessoa física a ser beneficiada, instruído com a documentação comprobatória das condições referidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, desde que:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
d) aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições descritas no Art. 1º da presente lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação disposta no artigo 1º da presente lei.
Art. 6º. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Art. 7º. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
a) deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção;
b) o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do benefício tributário.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte à data de sua publicação.
.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu