GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III, PARTE 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE DISPÕE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe exclusivamente sobre a alteração de TAXAS DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
Art. 2º. O Anexo III, parte 4, da Lei Complementar nº 001, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar:
§ Único. O Prefeito Municipal poderá, motivadamente e por prazo determinado, promover através de Decreto, a diminuição de valores constantes da Tabela do Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO ÚNICO
Especificação
Valor em UFR
Sepultamento
Até 3
Exumação de cadáver
Até 2
Aluguel de gaveta, além da inumação (até 05 anos)
Até 10
Concessão de lote perpétuo
Até 80
Concessões temporárias de gavetas individuais
Até 40
Unificação de lote
Até 2
Licença para construção de túmulos
Até 4
Licença para construção de capelas mausoléu, por gaveta
Até 4
Título de concessão, croqui e cópias
Até 4
Projeto para construção de túmulos
Até 4
Comprovante e certidão de sepultamento
Até 4
Aluguel de capela
ISENTO
Manutenção anual
Até 4
Processo de traslado
Até 2
Para a área rural será aplicado o redutor de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nesta tabela.