GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 822/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E/OU CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I., CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a realização de TERMO DE COOPERAÇÃO e/ou CONVÊNIO entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, para o repasse de recursos no valor total anual de R$ 197.984,93 (cento e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 16.498,74 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos.
Parágrafo 1º. Para dar suporte ao custeio de que trata o caput serão utilizados recursos da fonte orçamentária:
07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Parágrafo 2º. As dotações poderão ser criadas ou suplementadas por Decreto, até o limite necessário para custeio, dentro do prazo de vigência do termo de cooperação ou convênio.
Parágrafo 3º. O termo de convênio ou de cooperação firmado em decorrência desta lei poderá ser aditivado por igual período e valor até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal